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Pref. Novo Horizonte do Norte

A Comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na lei Federal nº 8.069/90 - ECA e na Lei Municipal 143/1991, de 15 de agosto de 1991, com as alterações realizadas pela Lei nº 909 de 28 de setembro de 2011, torna público que estão abertas as inscrições para seleção dos cinco membros titulares e, respectivos suplentes, do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, para o biênio 2016/2020 (10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2020), sob as seguintes normas:

INSCRIÇÃO:

1.1Período: 06/04/2015 a 04/05/2015.

1.2Horário: 07:30 horas às 16:30 horas.

1.3Local: Sede Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, situada a rua: Augusto de Souza, 171 (Secretaria Municipal de Administração).

1.4A inscrição será realizada apenas mediante apresentação de requerimento devidamente preenchido e dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disponibilizado no local da inscrição.

1.5 Poderá concorrer qualquer cidadão desde que atenda os seguintes requisitos:

a)Reconhecida idoneidade moral atestada por certidão negativa criminal, por certidão negativa da Justiça Federal e Estadual;

b)Idade superior a 21 anos;

c)Residir no município há mais de dois anos;

d)Estar em gozo dos direitos políticos;

e)Não ter sido penalizado com destituição de função pública, por decisão administrativa ou judicial, nos cinco anos antecedentes a eleição;

f) Estar em pleno gozo de aptidões físicas e mentais para o exercício ao cargo de Conselheiro Tutelar;

g)Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o estatuto da Criança e do Adolescente e de Língua Portuguesa e na avaliação psicossocial executada por banca técnica indicada pelo CMDCA;

h)O Candidato deve atingir 50% (cinqüenta por cento) de acerto na prova inscrita;

i)Diploma de nível superior, ou 2º grau completo (ensino médio), conforme a Lei Municipal nº143/1991 art 20, IV;

j)O Requerimento de inscrição será autuado e apreciado pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criada através da Resolução nº 01/2015, composta pelos conselheiros municipais: Juarez Cirino de Souza, Nadir Aparecida da Silva, Maria Aparecida de Souza, Margarete Farias Leite, Noeli Terezinha Schuck, Luzimar da Silva Caires e Aurelegia dos Prazeres Mesquita, podendo ser indeferido após análise da mesma.

1.6No dia 05.05.2015 a 15/05/2015, Analise de pedidos de registro de candidatura a comissão do Conselho Eleitoral Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicará Edital com os nomes dos inscritos em Órgão Públicos e no site da Prefeitura Municipal (http://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br).

1.7Publicação da relação de candidatos inscritos, 20/05/2015;

1.8Impugnação de Candidatura, 27/05/2010;

1.9Notificação dos Candidatos impugnados quanto o prazo para a defesa; 28/05/2015 a 01/06/2015

1.10 Apresentação de defesa pelo candidato impugnado, 02/06/2015 a 08/06/2015, sobre a decisão dos recursos;

1.11 O CMDCA, publicará no dia 12/06/2015, analise e decisão sobre os recursos da defesa do candidato impugnado;

1.12 O CMDCA, publicará no dia 15/06/2015 a 19/06/2015, Interposição de recurso da defesa do candidato impugnado;

1.13

O

CMDCA, publicará no dia 22/06/2015 a 24/06/2015, Analise e decisão dos recursos da defesa do candidato impugnado; CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

2.1Número de vagas: 05 (cinco);

2.2Validade do mandato: 04 (quatro) anos.

2.3Vencimento: A remuneração do Conselheiro Tutelar é de R$ 852,99 (Oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e nove centavos), os reajustes dos Conselheiros Tutelares serão concedido na mesma proporção aos servidores públicos Municipais de Novo Horizonte do Norte-MT;

2.4Sede do Conselho Tutelar: Rua Castro Alves s/n.

PROVA

Data: 28/06/2015

3.1Horário: 08:00 hs às 12:00 hs (das oito horas até as doze horas).

3.2Local: Escola Municipal Ulisses Guimarães, Rua: Augusto de Souza, esquina com Avenida Kara Jose.

3.3Conteúdo programático: Conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (ECA) e conhecimento de Língua Portuguesa.

3.4A prova será acompanhada na sua elaboração e correção pela Comissão Eleitoral nomeada pelo CMDCA.

3.5A realização da prova terá duração de 4h (quatro horas) e o candidato deverá apresentar-se no local da prova com uma hora de antecedência, munido de caneta esferográfica azul ou preta, cartão de inscrição e documento de identificação original (carteira de identidade, carteira de motorista, CTPS ou outro documento com fotografia). Caso o candidato tenha extraviado seu documento de identificação (seja por roubo ou outro) até a realização da prova, deverá apresentar boletim de ocorrência acompanhado de cópia do documento de identificação para participar da seleção.

3.6Não será admitido ingressar no local da prova após o início de sua realização nenhum candidato retardatário, sob qualquer argumento.

3.7 O gabarito das questões objetivas será publicado no dia 30 (Trinta de junho de dois mil e quinze) afixado na sede do CMDCA (Secretaria Municipal de Assistência Social), na rua Augusto de Souza S/N e disponível no site da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.

3.8 A publicação da nota das provas será dia 10/07/2015, nos locais Públicos da cidade e no site da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, (http://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br).

3.9 O prazo para recurso sobre os resultados das provas será de 14 a 16.07.2015 até as 17h.

3.10 A comissão eleitoral apresentará a decisão dos recursos até o dia 20.07.2015.

3.11 A avaliação psicossocial ocorrerá dos dias 21.07.2015 a 24.07.2015.

3.12 A publicação dos candidatos aptos será dia 28.07.2015, nos órgãos Públicos da cidade e no site da Prefeitura Municipal do Município.

3.13 O prazo para recurso sobre os resultados das provas será de 29 a 30.07.2015 até as 17h.

3.14 A comissão eleitoral apresentará a decisão dos recursos até o dia 03.08.2015.

3.15 A lista dos candidatos habilitados ao pleito será publicada através de edital publicado em Órgãos Públicos e no site da Prefeitura Municipal (http://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br), informando o nome dos candidatos no dia 05.08.2015.

3.16 Os candidatos considerados aptos terão o prazo de 06.08.2015 a 10.08.2015, até as 17h para registrar suas candidaturas.

3.17 O CMDCA no dia 12.08.2015 publicará a lista dos candidatos com candidatura registrada aptos a participar do pleito.

3.18 O Ministério Público e qualquer eleitor terá o prazo de 13/08/2015 à 16/08/2015, para apresentar impugnação a candidaturas.

3.19 Ocorrendo impugnações a Comissão Eleitoral notificará no dia 17.08.2015, os candidatos impugnados para apresentar defesa no prazo de 18 e 20 de agosto de 2015 até as 17horas. O CMDCA, decidirá sobre as impugnações até o dia 21.08.2015.

3.20 A remessa ao Ministério Público da decisão do CMDCA sobre as impugnações será no dia 24/08/2015.

3.21 Remessa ao CMDCA para decidir em cinco dias e publicar o resultado final, 31.08.2015.

3.22 Os candidatos poderão recorrer da decisão do CMDCA de 01.09.2015 à 03.09.2015.

3.23 O CMDCA publicará sua decisão sobre os recursos no dia 04.09.2015.

3.24 O CMDCA publicará a lista dos candidatos habilitados ao pleito através de edital publicado em Órgãos Públicos Municipais e no site da Prefeitura Municipal (http://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br), no dia 08.09.2015.

ELEIÇÃO

4.1 Data: 04.10.2015 (quatro de outubro de dois mil e quinze).

4.2 Horário: 08h às 17h (oito horas até as dezessete horas).

4.3 Locais: Escola Municipal Ulisses Guimarães, Rua Augusto de Souza, esquina com Avenida Kara Jose.

4.4 Apuração no mesmo dia da eleição e publicação dos resultados dia 05.10.2015.

4.5 A nomeação e posse dos candidatos eleitos ocorrerão dia 10.01.2016.

Novo Horizonte do Norte-MT, 06 de Abril de 2015.

NADIR APARECIDA DA SILVA

PRESIDENTE DO CMDCA