LEI MUNICIPAL Nº 412 DE 31 DE MAIO DE 2016.
3 de Junho de 2016
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2016, Crédito Adicional Especial , na Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças no valor de R$ 26.204,76 (Vinte e Seis Mil e Duzentos e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças
04.122.0003.1.003 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................. R$ 26.204,76
FONTE: 0.1.24.0055000 – Recursos do Convênio do Estado (equipamentos para Fanfarra)
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 31 de Maio de 2016.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal