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Pref. Curvelândia

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2016 e da outras providências.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2016, Crédito Adicional Suplementar nas secretarias abaixo relacionadas, totalizando o de R$ 474.000,00 (Quatrocentos e Setenta e Quatro Mil Reais) no orçamento de do exercício de 2016 nas seguintesDotações Orçamentárias:

Órgão

02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade

02.01 – Gabinete do Prefeito

04.122.0003.2005

Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

16

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

2.000,00

17

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

1.000,00

20

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

2.000,00

22

3.3.90.30

Material de Consumo

5.000,00

Orgão

02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade

02.02 – Controladoria Interna

04.122.0003.2007

Manutenção e Encargos com Unidade do Controle Interno

28

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

20.000,00

Orgão

03 – SECRETARIA MUN DE ADMIN. PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade

03.01 – Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças

04.122.0003.2009

Manut e Encargos c/ Sec. Mun de Admin. Planej. e Finanças

42

3.1.90.04

Contratação por tempo Determinado

2.000,00

48

3.3.90.14

Diárias Civil

2.000,00

49

3.3.90.30

Material de Consumo

5.000,00

Orgão

04 – SECRETARIA MUN DE EDUC, CULT. ESPORTE E LAZER

Unidade

04.02 – GERENCIA DE EDUCAÇÃO

12.306.0041.2034

Programa Nacional de Alimentação Escolar em CRECHE

69

3.3.90.30

Material de Consumo

3.000,00

12.306.0041.2175

Mant. Com Alimentação Escolar Infatil

70

3.3.90.30

Material de Consumo

9.000,00

12.361.0040.2023

Mant e Encargos com Gerencia de Educação

76

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10.000,00

81

3.3.90.14

Diárias - Civil

1.000,00

82

3.3.90.30

Material de Consumo

20.000,00

84

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.000,00

85

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

12.361.0040.2026

Capacitação Formação de Professores

87

3.3.90.30

Material de Consumo

1.000,00

12.361.0040.2028

Manutenção do Transporte Escolar

91

3.3.90.30

Material de Consumo

4.000,00

12.361.0040.2032

Aquisição de Equipamento de Material Permanente

95

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

1.000,00

Orgão

04 – SECRETARIA MUN DE EDUC, CULT. ESPORTE E LAZER

Unidade

04.03 - FUNDEB

12.361.0042.2037

Manutenção do Fundeb 60%

118

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

3.000,00

120

3.3.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.000,00

12.361.0042.2038

Manutenção do Fundeb 40%

127

3.3.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.000,00

12.365.0042.2040

Manutenção do Fundeb Infantil 60%

134

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado

9.000,00

Orgão

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.2001

Aquisição de Moveis, Maquinas e Equipamento em Geral

173

4.4.90.52

Equipamentos e Material de Permanente

3.000,00

10.301.0075.2018

Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretario

176

3.3.90.14

Diárias - Civil

1.000,00

10.301.0075.2048

Manutenção do Programa PAB FIXO

177

3.3.90.30

Material de Consumo

50.000,00

10.301.0075.2051

Manutenção e Encargos com o Fundo de Saúde

183

3.3.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

20.000,00

185

3.3.90.14

Diárias - Civil

7.000,00

186

3.3.90.30

Material de Consumo

30.000,00

188

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

190

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

10.000,00

10.302.0075.2176

Manutenção das Ações de Media e Alta Complexidade

218

3.3.90.30

Material de Consumo

2.000,00

10.303.0075.2060

Manutenção do Programa Farmácia Básica

222

3.3.90.32

Material, Bem ou Serv p/ Distribuição Gratuito

3.000,00

10.304.0075.2067

Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária

224

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

Orgão

06 – SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade

06.01 – GERENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15.451.0015.1033

Recuperação Asfáltica em Vias Urbanas

247

4.4.90.51

Obras e Instalações

30.000,00

26.782.0088.2079

Manutenção de Veículos e Maquinas

256

3.3.90.30

Material de Consumo

40.000,00

26.782.0088.2080

Manutenção de Estradas Principais e Vicinais

259

3.3.90.30

Material de Consumo

66.000,00

Orgão

06 – SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade

06.03 – Gerencia de Serviços de Agua e Esgoto

17.512.0076.2083

Manut e Encargos com o Depto de Agua e Esgoto - DAE

268

3.3.90.30

Material de Consumo

10.000,00

Orgão

07 – SECRETARIA MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade

07.01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

04.122.0003.2085

Manut. e Encargos com a Sec., de Turismo e Meio Ambiente

278

3.3.90.14

Diárias - Civil

1.000,00

23.695.0003.2092

Sinalização Turísticas

290

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

Orgão

08 – SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA E PROG. SOCIAL

Unidade

08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0081.2102

Manutenção do Programa de Apoio a Família – PAIF

303

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

8.000,00

08.244.0081.2170

Manutenção e Encargos com Fundo de Assistência Social

318

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.000,00

Orgão

09 – SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E PECUARIA

Unidade

09.02 – Departamento de Agricultura e Pecuária

20.606.0004.2081

Manut e Encargos da Secretaria de Agricultura e Pecuária

348

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

3.000,00

20.606.0004.2082

Implantação de Programa de Inseminação Artificial

350

3.3.90.30

Material de Consumo

3.000,00

351

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II, ou III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 31 de Maio de 2016.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal