DATA: 07 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E;

Considerando o encaminhamento de documentação pelo Departamento de Licitações e Contratos;

Considerando a necessidade de abertura de processo administrativo para avaliar a conduta da empresa;

Considerando o Decreto 083/2024 publicado em 22 de novembro de 2024 que determinou o cancelamento do certame do Concurso Público nº 001/2024.

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a Comissão de Processo Administrativo Especial para avaliar conduta da empresa Instituto Dignidade Humana, durante a execução do Contrato nº 039/2024, que será formada pelos seguintes membros:

I – Marcos Pagno – Presidente;

II – Eric Andre Mangolin – Secretário;

III – Laura Aparecida Martins de Jesus – Membro.

Art. 2º O presidente da Comissão de Processo Administrativo Especial ficará a cargo do Sr. Marcos Pagno.

Art. 3º O presente processo será concluído no prazo de 90 (noventa) dias e deverá respeitar o disposto na Lei nº 14.133/2021.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DE ABRIL DE 2025.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.