PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DECIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

MESA DIRETORA, Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Dom Aquino aprecie e aprove o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º. Os Vereadores do Município de Dom Aquino - MT, receberão décimo terceiro subsídio, a ser pago em dezembro de cada ano e/ou na data do aniversário, nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, artigo 7º inciso VIII e artigo 39, parágrafo terceiro.

Parágrafo único – O décimo terceiro do subsídio dos Vereadores de que trata esta Resolução corresponderá a um doze avos da remuneração a que o parlamentar fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício em que o mesmo percebeu a vantagem.

Art. 2º - A presente Resolução traz isonomia social nos termos do tema 484 do STF e o entendimento do TCE/MT nos autos processo 13.481-3/2018.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas dotações orçamentarias próprias.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência em 07 de abril de 2025.

OSVALDO MINEHO SASSAGIMA

Presidente