Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, considerando-se Convênio celebrado com o Estado, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024 e, dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024, nos termos do exposto nos § 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente de Convênio firmado com o Estado, a fim de atender despesa com a Revitalização do Complexo Turístico Beira Rio do Município de Itiquira/MT e cria a despesa, conforme abaixo:

Órgão	13	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade	03	NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE TURISMO
Função	15	URBANISMO
Sub-função	695	TURISMO
Programa	65	TURISMO
Atividade	1.114	CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE COMPLEXO TURÍSTICO
Elemento Despesa			Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00.00			Obras e Instalações	1|759|0000000	1.000.000,00
Total					1.000.000,00

Art. 2º Para cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, correspondente a Fonte de Recurso 1.759.0000000, autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do Convênio 1667/2024, celebrados entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA-MT e o Município de Itiquira-MT.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 04 de abril de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL