“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, considerando-se o Resultado Financeiro do Exercício de 2024, até o limite de R$ 153.883,23 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/204 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei Orçamentária de 2025.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo permite a Abertura de Créditos Especiais por Superávit Financeiro até o montante de R$ 153.883,23 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos) para fazer frente à despesa especificada, conforme saldo apurado de Superávit Financeiro da Fonte de Recursos abaixo descritas e cria a seguinte despesa:

	Órgão	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
	Função	10	SAÚDE
	Sub-função	301	ATENÇÃO BÁSICA
	Programa	0075	SAÚDE
	Atividade	1.093	REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00.00				Material de Consumo	2|621|000000	2.000,00
3.3.90.36.00.00.00				Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física	2|621|000000	3.000,00
3.3.90.39.00.00.00				Outros Serviços de Terceiro – P. Jurídica	2|621|000000	5.000,00
4.4.90.51.00.00.00				Obras e Instalações	2|500|000000	3.000,00
4.4.90.52.00.00.00				Equipamentos e Material Permanente	2|500|0000000	4.000,00
4.4.90.51.00.00.00				Obras e Instalações	2|621|000000	50.000,00
4.4.90.52.00.00.00				Equipamentos e Material Permanente	2|621|0000000	86.883,23
Total						153.883,23

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos e presente no Extrato Bancário da Conta Bancária 20.548-6 do Banco do Brasil, Agência 2486-5, conforme o Termo de Compromisso 214/2024.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Recursos de Exercício Anterior	621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual	0000000	Sem Código de Detalhamento
2 – Recursos de Exercício Anterior	500	Recursos não Vinculados de Impostos	0000000	Sem Código de Detalhamento

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 04 de abril de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL