Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI, e dá outras providências.

Acacio Ambrosini, Prefeito em exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica formalizada a nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI), conforme segue:

Representantes titulares do Poder Público, e respectivos suplentes:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social

- Titular: Maristela Zanata

- Suplente: Cassia Lyne Samogin Carvichioli

II – Secretaria Municipal de Educação

- Titular: Eliane Camara Lopes Maria

- Suplente: Eleida Marangon Debastiani

III – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

- Titular: Solange Ribeiro

- Suplente: Solange Prestes

IV – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

- Titular: Roseane Marques de Amorim

- Suplente: Sonia Regina de Oliveira

V – Fundo Municipal de Previdência Social - PREVISO

- Titular: Kleberson de Souza

- Suplente: Bárbara Hoffmann Zilio

Representantes titulares da sociedade civil organizada, e respectivos suplentes:

I – Instituições Religiosas de Sorriso - MT

- Titular: Marlene Lorenz Holzbach

- Suplente: Rosimar Toniolli Belinki

II – Usuários dos serviços socioassistênciais (CRAS, CREAS e CCTI):

- Titular: Edileusa Maria Basilio

- Suplente: Ertermina do Prado

III – Clubes de Serviços

ASR e Lions

- Titular: Matilde Fatima Jordam Damian

- Suplente: Solange Zaine Costa Waltrick

IV – Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

- Titular: Karina Wu Zorub

- Suplente: Jessica Taisa Bervanger

V- Pastoral da Pessoa Idosa:

- Titular: Ivani Mariani Vozniak

- Suplente: Heloisa Helena Alves Volpato

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI:

I – aprovar a política municipal de atendimento à pessoa idosa;

II – exercer o controle social dos programas, projetos, serviços e benefícios de atendimento à pessoa idosa na rede pública e privada;

III – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal de atendimento à pessoa idosa;

IV – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;

V – cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842/94, a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, e as Leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de quaisquer uma delas;

VI – fiscalizar as entidades governamentais e da sociedade civil de atendimento à pessoa idosa no Município, conforme o que preceitua a Lei Federal nº 10.741/2003;

VII – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

VIII – inscrever os programas das entidades governamentais e da sociedade civil de assistência à pessoa idosa;

IX – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;

X – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FUMDIPI, elaborando ou aprovando planos e programas em que estão previstos a aplicação de recursos oriundos daquele Fundo;

XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas da pessoa idosa na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento à pessoa idosa;

XII – elaborar o seu Regimento Interno que disporá sobre o funcionamento do COMDIPI e as atribuições de seus membros;

XIII - poderá instituir comissões permanentes e comissões temporárias, grupos temáticos, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidas ao plenário, cuja competência e funcionamento serão definidos no ato de sua criação.

XIV – convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em consonância com os Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa; e,

XV – outras ações visando à proteção dos direitos da pessoa idosa.

Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 681, de 17 de março de 2022 e nº 687 de 31 de março de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de abril de 2025.

Assinado Digitalmente

ACACIO AMBROSINI

Prefeito em exercício

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração