Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequação de Emenda Impositiva do exercício de 2025, e dá outras providências.

Acacio Ambrosini, Prefeito em exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequação de Emenda Impositiva a ser executada no exercício de 2025, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2025, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

13 – Sec. de Esporte e Lazer

13.001 – Fundo Municipal do Esporte

13.001.27 – Desporto e Lazer

13.001.27.812 – Desporto Comunitário

13.001.27.812.0038 – Emendas Impositivas

13.001.27.812.0038.1.439 - E.I. 20-Diogo – Repasse Associação Sorriso de Futevôlei – ASFV

33.70.41– Contribuiçao....................................................................R$ 300.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

22.002.13.392.0038.1.78 – E.I. 20–DIO –Rep CTG p/Rodeio Touros Exporriso 2025.

33.70.41(948) – Contribuiçao...........................................................R$ 300.000,00

Art. 3º Para atender as Ação/meta do projeto:1.439- E.I. 20-Diogo – Repasse Associação Sorriso de Futevôlei - ASFV, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.337 de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei nº 3.604, de 11 de novembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024 e Lei nº 3.628, de 26 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de abril de 2025.

ACACIO AMBROSINI

Prefeito em exercício

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração