PORTARIA Nº 200/2025

Dispõe sobre a Nomeação de Equipe Técnica para Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 2.614/2016, que Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Juara - MT, e dá outras providências;

Considerando a aprovação da Resolução Consema nº 041/2021 pelo CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA que define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA e Prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na lei complementar nº 140/2011 e dá outras providências;

Considerando que os Municípios do Estado de Mato Grosso deverão informar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º Resolução Consema nº 041/2021 a sua equipe multidisciplinar composta de servidores de quadro próprio e/ou de profissionais colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados, dotados de competência legal e capacitados para realizar as atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental;

Considerando o Oficio n° 036/2025-GS/SMDE de 13/03/2025, solicitando nomeação dos membros para compor equipe técnica, conforme processo de protocolo sob nº 4296 de 18 de março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros para compor a Equipe Técnica, que atuará na área de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do Município, conforme abaixo relacionados:

Fernanda Silveira Vaz – Bióloga – Analista Ambiental

Luiz Paulo Aparecido Caetano – Engenheiro Florestal – Analista Ambiental

Fabio Alves Donizeti – Advogado – Procurador do Município

Valdecir Ramos – Fiscal Sanitário e Ambiental – Fiscalização Ambiental

Art. 2º Os membros da Equipe Técnica, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 3º Fica delegado a equipe técnica as competências inerentes ao Poder de Polícia administrativa ambiental na área de abrangência do Município previstas na Lei Complementar nº 133/2015.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de abril de 2025

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração