PROCESSO ADMINISTRATIVO: 136/2022

LICITAÇÃO: Chamamento Público para Credenciamento 003/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA / CNPJ: 43.539.547/0001-72

OBJETO: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DO TRAÇADO, ESTUDOS GEOTÉCNICOS, ESTUDOS DE PROTEÇÃO, PROJETO TERRAPLENAGEM, PROJETO DRENAGEM, PROJETO PAVIMENTAÇÃO, PROJETO DE SINALIZAÇÃO, PROJETO DE OBRAS COMPLEMENTARES, PROJETO AMBIENTAL E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PARA PAVIMENTAÇÃO DA AB-100, COM 19,10 km, INÍCIO DO TRECHO 14° 3'8.41"S, 52°23'4.54"O (MT-240) E FINAL 13°53'46.07"S, 52°26'17.25"O (MT-414), CONFORME PUBLICAÇÃO IPR N.º 726 E 727, DO DNIT, MUDANÇA DE TRECHO MT-414, CONFORME INSTRUÇÃO TÉCNICA N.º 001/2022 DA SINFRA E CONVÊNIO PELO PROGRAMA AGROESTRADAS, CONFORME DECRETO ESTADUAL N.º 1.066/2021, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, que o integram e complementam.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando do 26/02/2025 a 25/08/2025.

1.1.2. ALTERAR a CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.

JUSTIFICA-SE a prorrogação na necessidade de aguardar os tramites de conclusão, uma vez que pavimentação da rodovia AB-100 é um projeto de grande relevância para o desenvolvimento da região, promovendo melhoria na infraestrutura viária e impulsionando o crescimento econômico local. Este é um contrato de escopo, ou seja, sua conclusão depende da entrega dos projetos contratados. No entanto, os trabalhos ainda estão em execução devido a ajustes e modificações solicitadas ao longo do processo, o que exigiu readequações técnicas e operacionais. Os detalhamentos estão descritos na Nota técnica n.° 048/2025/DDP/SMAP/PMAB.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada KAIQUE SANTOS NASCIMENTO

DATA: 30/08/2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.