O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, Sr. NEUILSON DA SILVA LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO, o estabelecido na Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.

CONSIDERANDO, que o art. 268º, § 1º da Lei n. 1067/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa direta e indireta do poder executivo municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 12 da Lei nº 1.221, de 28 de março de 2022;

RESOLVE:

Art. 1°. Atribuir, verba indenizatória nos termos das Leis Municipal n. 1067/2020, aos seguintes servidores:

I - DANIEL LUIZ BRITO, ocupante do cargo de SUPERINTENDENTE DE LEGISLAÇÃO, ATOS OFICIAIS E ASSUNTOS TÉCNICOS – SULEGAOT, Portaria nº 250/2025/GAPRE, de 05 de março de 2025, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) nos termos do artigo 268º, § 2º da Lei Municipal n. 1067/2020;

Parágrafo único: o interessado ao recebimento da verba indenizatória deverá observar os critérios constantes no decreto 06/2025, e seus anexos.

Art. 2º. A verba indenizatória não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratórios do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 3º. Este Ato entra em Vigor na data de sua expedição, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01 de abril de 2025, devendo ser encaminhada a Gerência de Recursos Humanos, para providencias e arquivamentos.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, 04 de abril de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)