“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	149
Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	364	Ensino Superior
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2079	Programa de apoio ao estudante do ensino superior
Elemento Despesa	3.3.90.36	Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos	1.500.1001.000	Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino.
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	R$ 100.000,00	Cem Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo

Código Reduzido	169
Órgão	04	Secretaria Municipal De Educação, Esporte, Lazer, Turismo E Cultura
Unidade	005	Gabinete Do Secretário E Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	1025	Aquisição De Móveis E Equipamentos Para As Escolas
Elemento Despesa	4.4.90.52	Equipamento E Material Permanente
Fonte de Recursos	1.500.1001.000	Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino.
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	R$ 100.000,00	Cem Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 27 de março de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal