DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/2025, que teve origem no processo administrativo nº 1460/2025 e na Adesão/Carona nº 05/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 25/2025

OBJETO: Ata de Registro de Preços nº 31/2024, oriunda do Pregão Presencial nº 21/2024, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de locação de equipamentos, brinquedos para recreação e infláveis, com montagem e desmontagem e operação, que será destinado a secretaria municipal de assistência social em eventos públicos.

CONTRATADA: R. L DOS SANTOS LTDA, CNPJ nº 34.171.524/0001-67;

REPRESENTANTE: Renato Locatelli dos Santos

VALOR TOTAL: R$ 62.760,00 (sessenta e dois mil setecentos e sessenta reais).

DATA DE ASSINATURA: 047/04/2025

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FISCAL TITULAR: Flavia Rejaine de Oliveira Silva, matrícula 00000079.

FISCAL SUPLENTE: Luzia Borges da Silva, matrícula 0141.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 07 de Abril de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal