“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2...	Taxas Administrativa
Elemento Despesa	33.90.47.00	Obrigações Tributarias e Contributivas
Fonte de Recursos	1.500.1001.000	Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino.
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	15.000,00	(quinze mil reais),

Art. 2°. °. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo

Código Reduzido	151
Órgão	04	Secretaria Municipal De Educação, Esporte, Lazer, Turismo E Cultura
Unidade	005	Gabinete Do Secretário E Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	1049	Aquisição de veículos
Elemento Despesa	44.90.52	Equipamentos e material permanente
Fonte de Recursos	1.500.1001.000	Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino.
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	R$ 10.000,00	(Dez mil reais)

Código Reduzido	151
Órgão	04	Secretaria Municipal De Educação, Esporte, Lazer, Turismo E Cultura
Unidade	005	Gabinete Do Secretário E Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	1082	Aquisição de terreno
Elemento Despesa	44.90.61	Aquisição de imóveis
Fonte de Recursos	1.500.1001.000	Identificação Das Despesas Com Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino.
Detalhamento	0000000	Sem Código De Acompanhamento
Valor R$	R$ 5.000,00	(cinco mil reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de março de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal