INSTITUI O EVENTO “PÉ NA AREIA” COMO AÇÃO ANUAL NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Canabrava do Norte/MT, o evento esportivo denominado “Pé na Areia”, a ser realizado anualmente com o objetivo de incentivar a prática esportiva, fomentar o turismo, promover ações de lazer e fortalecer o desenvolvimento econômico e cultural local.

Art. 2º O evento será organizado e executado de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho, que poderão atuar em cooperação com outras secretarias municipais, entidades civis, empresas privadas e organizações não governamentais.

Art. 3º As atividades do evento poderão incluir competições esportivas, apresentações culturais, atividades de lazer, shows musicais e artísticos, oficinas, exposições temáticas, bem como outras ações recreativas, educativas ou de entretenimento que promovam a integração social e o bem-estar da população.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, por meio de decreto, regulamentar esta Lei, inclusive para definir:

I – As modalidades esportivas e demais atividades incluídas no evento; II – Os critérios de participação e formas de inscrição; III – A estrutura necessária para a realização das ações; IV – Os valores e regras para eventual concessão de premiações; V – Outras disposições operacionais necessárias à execução do evento.

Art. 5º O evento poderá contar com apoio, cooperação e patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, mediante instrumentos legais como termos de cooperação, termos de colaboração ou acordos de patrocínio, conforme legislação vigente.

Art. 6º Todas as ações relativas ao evento deverão respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo devidamente registradas em processo administrativo próprio.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária vigente:

Órgão: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 27.812 – Desporto Comunitário Programa: 27.812.0011 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer Projeto/Atividade: 27.812.0011.2158 – Movimenta-se Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados a impostos

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Canabrava do Norte – MT, 03 de abril de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA Prefeito Municipal