O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº. 07/ 2025, através de Análise de Títulos, em Caráter Temporário e Formação de Cadastro Reserva para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação-SMECD, de TERRA NOVA DO NORTE-MT.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O presente Edital de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária e formação de Cadastro de Reserva contém normas e procedimentos para a contratação temporária e formação de cadastro de reserva, para Professor Licenciatura Plena com Atesto em Libras, para o ano letivo de 2025, podendo se for de interesse do poder público sua prorrogação para mais um ano.

1.2 O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e compreenderá: 1ª etapa – análise curricular, de caráter classificatório; 2ª Etapa - comprovação de requisitos e apresentação dos documentos, atestado médico, de caráter eliminatório, após a homologação do Processo Seletivo.

1.3 - O Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária e Formação de Cadastro Reserva será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações e/ou complementações, e a fiscalização de sua execução caberá à Comissão Organizadora, constituída pela Portarias nº 010/2024/GS/RM/SMECD de 08/11/2024.

1.4 - O Regime Jurídico para a função de que trata este Edital será de Contrato

Temporário por Excepcional Interesse Público, para atender à necessidade temporária do Município, com início e fim de vigência, sendo as contribuições previdenciárias pertinentes realizadas junto ao Regime Geral da Previdência Social- RGPS/INSS.

1.5. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão convocados observados estritamente a ordem de classificação no cargo para realização de procedimentos pré-admissionais, compreendendo comprovação de requisitos e apresentação de atestado médico.

1.6 - Para cumprimento de todas as suas fases e etapas, o horário utilizado no edital e seus anexos será sempre o horário oficial local em TERRA NOVA DO NORTE-MT.

2 – DO CARGO, JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E VAGAS

2.1 - A seleção para contratação de profissionais será realizada para atender excepcional e temporariamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

2.2 - O cargo disponibilizado, nível de ensino exigido para seu exercício, assim como a jornada de trabalho, remuneração e vagas para contratação, estão relacionadas em anexo deste edital.

3 - DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

3.1- Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, Constituição Federal - §1° do art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 - art. 3º).

3. 2- Ter, na data da contratação, 18 (dezoito) anos completos.

3.3- Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.

3.4- Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

3.5 - Possuir aptidão física e mental, atestado por médico.

3.6 - Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da contratação.

3.7- Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

3.8 – Possuir Licenciatura Plena e Atesto em Libras.

4 - DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1 - Ao candidato com deficiência (PcD), é assegurado o direito à inscrição de que trata este Edital, podendo concorrer a 5% (cinco por cento) das vagas existentes, e das futuras, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo pretendido e o grau ou nível da deficiência, conforme Lei nº 7.853/89 e em conformidade com o inciso VIII, do Artigo 37, da Constituição Federal.6.3.1 – Para garantir o direito do item supracitado, o candidato com deficiência, para efetuar a inscrição, deverá entregar no ato da inscrição, laudo médico, assinado por profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Medicina.

4.2 - O candidato com deficiência que efetuar a inscrição com pedido de cota para Pessoa com Deficiência (PCD) e não enviar o laudo válido no prazo e na forma supracitada terá seu pedido indeferido.

4.3. - Na hipótese de declaração falsa, o candidato será eliminado do certame e, se já tiver sido nomeado, responderá a procedimento administrativo e poderá ter a admissão anulada.

4.4 - O deferimento da inscrição implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais os candidatos não poderão alegar desconhecimento.

5 – DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

5.1 –As inscrições serão realizadas nos dias 09 e 10 de abril de 2025, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Terra Nova do Norte, das 7h às 11h e 13h às 17h.

5.2. - As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento da ficha de inscrição para o cargo e anexar os documentos comprobatórios, cujo conteúdo norteia a pontuação de cada situação a ser comprovada.

5.3.- A inscrição do candidato implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização de prazos estipulados.

5.4. - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.

5.5. - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será aceita a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

5.6. - O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e que aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar, após a homologação do Processo Seletivo Simplificado, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo.

5.7. - O preenchimento da ficha de inscrição e a entrega da documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do candidato.

5.8. - O candidato que declarar falsamente qualquer informação será excluído do processo, se confirmada tal situação, sujeitando-se às consequências legais pertinentes.

6 –DA DOCUMENTAÇÃO

6.1. - Os interessados deverão apresentar, no ato da inscrição, cópia dos seguintes documentos, que deverão ser acompanhados do original para fins de autenticação pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo:

a) CPF, Carteira de Identidade.

b) Comprovante de escolaridade.

d) Para o cargo de Professor Intérprete de Libras, apresentar certificados de formação continuada para fins de pontuação, cursos da área de atuação realizados nos últimos 3 (três) anos, ofertados por Instituições Certificadoras que sejam autorizadas e credenciadas pelo MEC ou e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificados.

7 - DO PROCESSO SELETIVO

7. 1. - A Comissão Organizadora analisará e selecionará os currículos segundo critérios de formação acadêmica e cursos complementares relacionados ao objeto da contratação, nos limites fixados neste edital e conforme os quadros abaixo:

7.2. - Para o cargo de Professor com formação em Libras:

a) Formação na área de atuação

FORMAÇÃO	PONTUAÇÃO
Pós-graduação	Doutorado Mestrado Especialização	50 (cinquenta) pontos 40 (quarenta) pontos 30 (trinta) pontos
Graduação	Licenciatura	20 (vinte) pontos

b) Formação continuada

Formação Continuada	Certificado na área da Educação referente aos últimos 03 (três) anos, registrado pela instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados, com limite de 5,0 (cinco) pontos no total.	0,5 (meio) ponto para cada 40 (quarenta) horas.
	Por Publicações Científicas (todas com o parecer do Conselho Editorial).	5,0 (cinco) pontos por livro;
	Artigos, publicados nos últimos três anos, em periódicos, no máximo cinco pontos.	1,0 (um) ponto por artigo.

7.3. - Para o Cargo de Professor Intérprete de Libras é obrigatório a comprovação da certificação de interprete e instrutor de Libras para atuar na Rede Pública de Mato Grosso.

7.4. - Na aferição da pontuação acadêmica dos candidatos das áreas de graduação superior será considerada uma única especialização.

8 – DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

8.1. - A Comissão deverá proceder à análise dos currículos e realizar a contagem de pontos no dia 11/04/2025.

8. 2. - O resultado preliminar será publicado no site: https://diariomunicipal.org/mt/amm/ abrindo se o prazo para os candidatos apresentarem recursos, nos termos estabelecidos neste edital.

8.3. - O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado disporá de 01 (um) dia útil, encaminhando requerimento a Comissão, constituída pela Portarias nº 010/2024/GS/RM/SMECD de 08/11/2024, nas dependências da SMECD.

8.4.- Os recursos julgados serão divulgados no site: https://diariomunicipal.org/mt/amm/ não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões.

8.5. - O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

8.6. - Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 01 (um) dia útil, a contar do dia subsequente da publicação de cada etapa, ou não fundamentado, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome e cargo.

8.7. - A decisão da banca examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais.

9 – DA CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1. - Na ocorrência de empate entre os candidatos, a decisão de desempate para a composição da Classificação da Etapa ou Final, dar-se-á mediante os critérios abaixo, pela ordem disposta, e de acordo com a função:

a) maior pontuação em titulação acadêmica;

b) maior pontuação em formação continuada;

c) maior idade dentre candidatos não idosos.

10 – DA CONVOCAÇÃO PARA A ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - A convocação dos candidatos classificados será feita seguindo a ordem de classificação geral, através de e-mail contato telefônico e/ou edital de convocação a ser disponibilizado no endereço eletrônico do Município de Terra Nova do Norte e no Diário Oficial da AMM para entrega obrigatória da documentação necessária à Admissão/Contratação, assinatura do Termo de Contrato e/ou Desistência.

10.2 - O candidato convocado deverá se apresentar, impreterivelmente, no dia e horário previstos para a Admissão/Contratação. Não haverá 2ª. Chamada para a convocação para a Admissão e o candidato que não comparecer no dia e horário da convocação será eliminado do certame.

10.3 - O não comparecimento do candidato convocado, dentro do prazo estabelecido neste Edital, implicará na convocação do candidato classificado na sequência.

10.4 – De acordo com as necessidades, o município promoverá a convocação obedecendo a classificação dos candidatos aprovados neste Processo Seletivo.

11 - DA CONTRATAÇÃO

11.1 - Para a contratação dos profissionais selecionados, com a devida aprovação no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para Contratação Temporária e Formação de Cadastro Reserva, serão exigidos os seguintes documentos:

a) Documento de Identidade;

b) CPF;

c) Atestado Médico Admissional expedido de acordo com as exigências da Administração Municipal, pela Medicina do Trabalho;

d) Título de eleitor;

e) Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação;

f) Certidão eleitoral;

g)Qualificação cadastral junto ao eSocial http://portal.esocial.gov.br/institucional/consult...

h) PIS ou PASEP;

i) Certidão de nascimento ou de casamento;

j) Comprovante de endereço;

K) Comprovante de Escolaridade e respectivo registro do órgão fiscalizador;

L) Certidão Negativa da Justiça (civil e criminal);

m) Declaração de que responde ou não, a sindicância e/ou processo administrativo disciplinar;

n) Declaração de Bens e valores que compõem seu patrimônio;

o) Declaração de não acúmulo ilegal cargo público;

p) Declaração que não foi exonerado com justa causa, no período de 5 anos, nas esferas federal, estadual e municipal;

q) Certidão Negativa de Débito Fiscal junto ao município;

r) Conta Corrente; (Banco do Brasil)

s) CTPS (carteira de trabalho)

t) Uma foto 3x4 recente.

12 - DA RESCISÃO

12.1 - Os contratos temporários destinados às vagas livres e/ou substituição, previstos neste Edital, serão RESCINDIDOS no decorrer do ano, nas seguintes situações:

a) posse de concursados;

b) a pedido;

c) retorno do titular da vaga;

d) faltas injustificadas igual ou superior a 5 % (cinco por cento) no bimestre;

e) atestado médico entregue após 72 horas;

f) desempenho insatisfatório das atribuições;

g) penalizado nos termos da legislação;

h) práticas de maus tratos a criança/estudantes conforme o ECA;

i) subemprego;

j) ajuste de turmas conforme portaria;

k) remoção do profissional efetivo em caráter excepcional;

l) prática de NEPOTISMO;

m)acúmulo ilegal de cargos públicos;

n) final do ano letivo.

13 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1- A fiscalização e acompanhamento do Processo Seletivo são de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

13.2 - A idoneidade dos documentos apresentados é de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente por quaisquer declarações falsas, irregularidades ou ilegalidades que eventualmente forem constatadas.

13.3 - Os candidatos selecionados serão classificados por ordem decrescente de pontos obtidos.

13.4. - O candidato convocado poderá ser lotado pela Secretaria Municipal de Educação em qualquer unidade escolar da rede, conforme o interesse público e conveniência da Administração.

13.5 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão designada pela Portaria nº 010/2024/GS/RM/SMECD de 08/11/2024.

13.6 - Este edital entra em vigor na data da sua assinatura, revogando as disposições contrárias.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, de 07 de abril de 2025.

_________________________ _________________________

Pascoal Alberton ReginaldoMarcolan

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Educação

Port. 14/2025

ANEXO I

CARGO, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA, VAGAS E REMUNERAÇÃO

CARGO		REQUISITOS	C/H	LOTAÇÃO	TOTAL DE VAGAS*	REMUNERAÇÃO em REAIS	VAGAS PNE **
PROFESSOR– FORMAÇÃO EM LIBRAS		-Licenciatura Plena; - Certificação de intérprete e instrutor de Libras para atuar na Rede Pública de Mato Grosso.	H/A	SMECD	01+ CR	R$ 36,14
	* Reserva de vagas para candidatos portadores de necessidades especiais. (Conforme quesito)

ANEXO II - FICHA DE PONTUAÇÃO – Professor Formação em Libras

I- Dados Pessoais:
Nome do (a) Professor (a): ______________________________________________________ Nasc.:____/____/______ Telefone:___________________Habilitação___________________ End._______________________________________________________________________ e-mail:____________________________________________CPF______________________
II-	DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)
	Pós Graduação	Doutorado	50 (cinquenta) pontos
		Mestrado	40 (quarenta) pontos
		Especialização	30 (trinta) pontos
	Licenciatura	Licenciatura Plena	20 (vinte) pontos
III - FORMAÇÃO CONTINUADA considerar apenas os últimos 3 (três) anos
a.	Certificado na área de Educação na etapa e/ou modalidade a que concorrer referente aos últimos 03 (três) anos, registrado pela instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados, com limite de 5,0 (cinco) pontos no total - 0,5 (meio) ponto para cada 40 hora.
b.	Publicações Científicas (todas com o parecer do Conselho Editorial)	Livros 5,0 (cinco) ponto
		Artigo completo publicado em periódicos - 1,0 (um) ponto para cada artigo.
IV. EM CASO DE EMPATE:
maior pontuação em titulação acadêmica
maior pontuação em formação continuada;
Maior Idade
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/DESEMPATE: Obs.: - Considerar-se-á na somatória da contagem de pontos até 02(duas) casas decimais.
Assinatura da Comissão Assinatura do Candidato