Aprova a reprogramação do saldo remanescente de parcelas recebidas no exercício de 2024 do Serviço Piso de Alta Complexidade I (Proteção social Especial de Alta Complexidade).

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 03 de abril de 2025, com registro em Ata nº 368 e, considerando o memorando 9.020/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, a reprogramação do saldo remanescente de parcelas recebidas no exercício de 2024 no valor total de R$ 32.623,53 (trinta e dois mil e seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos). Sendo do serviço Piso de Alta Complexidade I (Proteção Social Especial de Alta Complexidade) para repasse a Instituição de longa Permanência para Idosos – Lar Servas de Maria.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 07 de abril de 2025.

MARIANA BRUNNER DA SILVA

Presidente do CMAS