Aprova a reprogramação do saldo financeiro do Programa Bolsa Família, existente no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em 31 de dezembro 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 03 de abril de 2025, com registro em Ata nº 368 e, considerando o memorando 9.494/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, a proposta de reprogramação do saldo financeiro do Programa Bolsa Família, existente no Fundo Municipal de Assistência Social FMAS em 31 de dezembro 2024, oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para atendimento do programa IGD-PBF, conforme Plano de Reprogramação apresentado.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 07 de abril de 2025.

MARIANA BRUNNER DA SILVA

Presidente do CMAS