Aprova a reprogramação dos saldos financeiros do cofinanciamento Federal e Estadual existentes no FMAS em 31 de dezembro 2024

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 03 de abril de 2025, com registro em Ata nº 368 e, considerando o memorando 10.022/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Reprogramação de recursos financeiros existentes em 31 de dezembro 2024, referentes a cofinanciamentos Estaduais e Federais, oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para atendimento aos serviços e programas pactuados, conforme o Plano de reprogramação apresentado.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 07 de abril de 2025.

MARIANA BRUNNER DA SILVA

Presidente do CMAS