Dispões sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual através Fundo Estadual Assistência Social (FEAS), referente ao 2°, 3° e 4° Trimestres do ano de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião extraordinária do dia 03 de abril de 2025, com registro em Ata nº 368 e,

Considerando o memorando 42.418/2024, 8.282/2025 e 8.942/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas e após análise e parecer apresentado pela comissão de financiamento e orçamento da Assistência Social a Prestação de Contas referente ao 2°, 3° e 4° trimestre do Ano 2024, do Cofinanciamento Estadual (Piso Mato-grossense, Piso Benefícios Eventuais) através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 07 de abril de 2025.

MARIANA BRUNNER DA SILVA

Presidente do CMAS