LEI N.º 2.484/2025 Poxoréu/MT, 07 de abril de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, com reforço ao Orçamento da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Luciano Hudson Sol da Costa, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto a Lei Orçamentária Anual 2025, na corrente no valor de R$ 928.000,00 (novecentos e vinte e oito mil reais), reforçando o orçamento vigente, nas seguintes dotações:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1047- Reforma da Academia de Saúde- Atenção Básica

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente.

Valor: R$ 153.000,00

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1040- Aquisição de Veiculos para a secretaria de Saúde

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente.

Valor: R$ 125.000,00

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2052- Manutenção das atividades do Pronto Atendimento- P.A

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00- Material de consumo

Valor: R$ 250.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 400.000,00

Art. 2.ºPara cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com inciso III e § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 –excesso de arrecadação, repassados pelas emendas parlamentares Estaduais, através da fonte de recursos 621.321 ( Emenda Parlamentar - ESTADO Individuais)

Art. 3.ºFica o poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO2025, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por site da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 18/11/2019 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.