“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Nova Xavantina/MT, e dá outras providências”.

Considerando o disposto no artigo 48, incisos I e III, da a Lei Complementar nº 131/2006; e,

Considerando as peculiaridades locais e regionais deste Município.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, JOÃO MACHADO NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º. Nos processos de licitações públicas do Município de Nova Xavantina/MT, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração Direta ou Indireta poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

Art. 2º Consideram-se regionais os Municípios abaixo descritos;

I - Região Geográfica Imediata de Barra do Garças (510013 - IBGE): Araguaiana, Barra do Garças, General Carneiro, Nova Xavantina e Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréu.

II - Região Geográfica Imediata de Água Boa (510015 - IBGE): Água Boa, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Nova Nazaré, Querência e Ribeirão Cascalheira.

Parágrafo único. O edital poderá utilizar como parâmetro tanto o inciso I como o II deste Decreto, ou ambos, sendo que as empresas sediadas no município de Nova Xavantina/MT poderá em todos os casos participar.

Art.3º Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Nova Xavantina/MT, bem como deverá constar devida justifica no procedimento.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 07 de Abril de 2025.

João Machado Neto – “João Bang”

Prefeito municipal