O Município de Sapezal – MT, através da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva no uso das suas atribuições nomeada pela Portaria nº 012/2025, de 02 janeiro de 2025, torna público o Processo de DISPENSA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 004/2025 a fim de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AGRONÔMICOS DE COLETA, SELEÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DE TERRA NUA POR HECTARE, instituído na norma ABNT NBR 14.653-3 afim da apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), conforme instrução normativa da receita federal Nº 1877 de 14 de março de 2019 no município de Sapezal MT.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no caput do Art.° 75, I, da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, que prescreve:

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Valor atualizado pelo Decreto nº 12.343/2024)

A contratação se dará em nome da Pessoa Jurídica EDSON C. FONSECA, devidamente inscrita no CNPJ nº 19.074.708/0001-15, no valor R$ 12.800,00 (Doze Mil e Oitocentos Reais).

Maraiza Bento da Silva

Agente De Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal