Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 017/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande/MT

José Francisco Mazzuco Júnior, Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor Delci Baleeiro Souza Junior , brasileiro(a), Funcionário Público Municipal, Matrícula nº 168.830 e-mail delci.junior@hotmail.com como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente, o Senhor Ítalo Garcia Ferreira, brasileiro Matrícula nº 166581, e-mail adv.italogf@gmail.com, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução do objeto do TERMO DE APOSTILAMENTO AO DO CONTRATO Nº 017/2025 firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE cujo objeto é: a dispensa emergencial para a contratação de empresa para operacionalização de programas de estágio no âmbito do poder executivo do munícipio de Várzea Grande para atender a demanda das diversas secretarias em benefícios de estudantes, regularmente matriculados e efetivamente frequentado curso superior, em instituições de ensino conveniadas com entidade contratada, visando proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem dos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração em termos de treinamentos pratico de aperfeiçoamento técnico-cultural cientifico e de relacionamento humano nos termos da lei 11.788/2008 para atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, pelo período de 180 dias contados a partir da data da assinatura, ou até que finalize o processo licitatório.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 07/04/2025

JOSÉ FRANCISCO MAZZUCO JÚNIOR

Secretário Municipal de Gestão Fazendária