DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT PARA EXERCÍCIO DE 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 236, de 08 de dezembro de 2015, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e pelo Regimento Interno deste Conselho, e

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e organização das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o exercício do ano de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que estabelece a obrigatoriedade do funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo sua atuação contínua e deliberativa;

CONSIDERANDO as atribuições do CMDCA previstas na legislação municipal vigente e no seu regimento interno, especialmente no que se refere à necessidade de reuniões periódicas para deliberação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

CONSIDERANDO que a regularidade das reuniões ordinárias permite maior transparência, participação e controle social sobre as ações do CMDCA, bem como contribui para a efetividade das deliberações e cumprimento de suas competências legais;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado na reunião realizada em 12 de março de 2025 conforme Ata Nº 004/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o calendário das reuniões ordinárias do CMDCA para o ano de 2025, conforme datas e horário abaixo:

12 de fevereiro

12 de março

17 de abril

14 de maio

11 de junho

9 de julho

14 de agosto

11 de setembro

9 de outubro

13 de novembro

11 de dezembro

Art. 2º As reuniões ordinárias do CMDCA serão realizadas sempre às 07h15min na sala de reuniões da Casa dos Conselhos, situada na Marechal Candido Rondon, 2.311, Bela Vista.

Art. 3º Esta resolução entrou em vigor na data de sua deliberação pelo CMDCA, em 12 de março de 2025, independentemente de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Renato Ferreira Silva Presidente do CMDCA