O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.002/0001-66, com sede Av. Cuiabá 335, Setor C, Querência MT, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representado pelo seu Prefeito GILMAR REINOLDO WENTZ, e do outro lado, SAN CRISTO – COLETA DE RESÍDUOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº. 14.147.098/0001-19, sediada na Rod. BR 463 km 12 s/n – caixa 283 zona rural na cidade Dourados MS, CEP 79804-970 doravante designado CONTRATADA, neste ato representado por Marcelo Gonçalves Dias, inscrito sobre o CPF nº 037*******-88, conforme atos constitutivos da empresa. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 09/2024 em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo aditivo a ATA 04/2024, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO 03/2024 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO

1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência da Ata de Registro de Preço nº 09/2024, pelo período de 12(doze) meses, com a renovação total do saldo inicial da presente ARP, com vencimento anterior em 27/03/2025, passando a vigorar a partir do dia 27/03/2025 até 27/03/2026 ou até o fim das execuções do objeto da ata de registro de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1 A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços justifica-se pela necessidade de continuidade da prestação de serviço para o transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e serviços de saúde do grupo a, b, e.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

3.1 Permanecem inalterados as demais cláusulas da Ata de Registro de Preço.

3.2 Qualquer descumprimento das obrigações por parte da contratada acarretará a aplicação das penalidades previstas na Ata de Registro de Preço original.

CLAUSULA QUARTA – DOS ACRÉSCIMOS

4.1 Fica aditivado ao valor global da Ata de Registro de Preços Nº 04/2024 a quantia de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), passando a vigorar com o total de R$ 69.240,00(sessenta e nove mil e duzentos e quarenta reais, conforme planilha atualizada abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.	VALOR ANTERIOR	REAJUSTE INPC	VALOR TOTAL
01	SERVIÇO PARA O TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SERVIÇOS DE SAÚDE DO GRUPO A, B, E	MÊS	12000	R$ 5,50	R$ 5,77	R$ 69.240,00

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1 O presente termo aditivo decorre de solicitação da autoridade competente exarada neste termo aditivo, e encontra amparo legal no Art. 84 da Lei 14133/2021, bem como na Cláusula 18ª da Ata de Registro de Preço 04/2024.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Querência - MT, 28 de março de 2025.

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PREFEITO MUNICIPAL

Gilmar Reinoldo Wentz

Contratante