Prezada Servidora,

NEUSA MACIEL

Matrícula n. 2695

CONSIDERANDO o disposto no art. 148 da Lei Municipal n. 1.035/2013[1], que caracteriza abandono de cargo a ausência intencional do servidor público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

CONSIDERANDO ainda o art. 150, da referida Lei[2], que estabelece os procedimentos formais para a convocação do servidor público ausente ao retorno às suas atividades.

Por meio desta, fica CONVOCADA a Senhora NEUSA MACIEL, portadora do RG nº 397528 SSP/RS e CPF nº 204.XXX.XXX-68, servidora pública municipal concursada na função de Auxiliar Administrativo, admitida em 10/09/2012, sob matrícula nº 2695, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Administração, para que retorne ao serviço, uma vez que se ausentou em decorrência de licença para tratar de interesse particular, prevista no art. 116 da Lei Municipal n. 1.035/2013[3], no período de 02/04/2022 a 02/04/2025, e permaneceu ausente intencionalmente, mesmo após notificação de retorno, no período de 03/04/2025 a 07/04/2025.

A servidora deverá comparecer ao seu local de trabalho no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data do recebimento desta convocação, nos termos do art. 150, da Lei Municipal n. 1.035/2013.

Sapezal/MT, aos 08 dias do mês de abril de 2025.

________________________________________

Laércio Araujo Souza Neto

Secretário de Administração e Planejamento

Portaria nº 001/2025

[1]Art.148 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

[2]Art. 150 A chefia imediata deverá convocar o servidor ausente por meio de edital publicado no Diário Oficial dos Municípios e em todos os meios de comunicação local, para que retorne ao serviço com a indicação precisa do período de ausência intencional do mesmo, dando-lhe o prazo de 3 (três) dias a contar a data de recebimento do aviso ou da publicação deste.

[3] Art. 116 A critério da Administração Pública será concedido ao servidor estável, licença para tratar de assunto particular pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem qualquer tipo de remuneração.