Contrato Nº 23/2025

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis x D'MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ: 50.450.276/0001-40.

Objeto: Contratação sociedade de advogados com notória especialização para a prestação

de serviços de Consultoria Jurídica e, em especial, realizar a representação do órgão junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Contas da União, Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e Trabalhistas e outros que entender necessários e que por sua complexidade, fogem à alçada da Assessoria Jurídica do Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Valor: O valor total da presente contratação é de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).

Vigência. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) parcelas mensais, contados a partir de sua publicação.

Dotações Orçamentárias:

As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão à conta da dotação orçamentária:

03.001.04.122.0002.20010.3390350000.15000000000000 - Serviços de Consultoria

Reduzido: 00001560

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação 004/2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal