DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS, O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A DESTINAÇÃO ADEQUADA DE OSSOS E MATERIAIS RECICLÁVEIS, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE POCONÉ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Instituição do Programa

Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental e Gestão de Resíduos Sólidos, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a separação correta de resíduos, a destinação adequada de ossos e materiais recicláveis, e a preservação do meio ambiente.

Art. 2º Implantação de Lixeiras Seletivas

§ 1º O Poder Executivo deverá instalar lixeiras seletivas em locais estratégicos do município, incluindo:

a) Praças públicas e áreas de lazer;

Escolas municipais e estaduais;

Unidades de saúde e prédios públicos;

Mercados, feiras livres e estabelecimentos comerciais de grande circulação.

§ 2º As lixeiras seletivas serão identificadas com cores padronizadas para cada tipo de resíduo, conforme normas ambientais vigentes:

Verde – Vidro

Azul – Papel e papelão

Amarelo – Metal

Vermelho – Plástico

Preto – Resíduos orgânicos

Marrom – Resíduos orgânicos compostáveis Laranja – Ossos e restos de carne.

Art. 3º Regulamentação do Descarte de Ossos e Restos de Carne

§ 1º Fica proibido o descarte irregular de ossos e restos de carne em vias públicas, terrenos baldios e áreas de preservação ambiental no município de Poconé.

§ 2º Estabelecimentos como açougues, frigoríficos, mercados e feirantes deverão destinar corretamente esses resíduos para locais autorizados pelo município.

§ 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com indústrias de beneficiamento de ossos, reciclagem de subprodutos animais ou destinação para compostagem e produção de ração animal, conforme normas sanitárias vigentes.

§ 4º O Poder Executivo poderá aplica multa naqueles comércios, ou em pessoas que vierem a fazer o descarte irregular de:

° Vidros

° Papel e papelão

° Metal

° Resíduos orgânicos

° Resíduos orgânicos compostáveis

° Ossos e restos de carne

Art. 4º Parceria com a Cooperativa de Reciclagem de Poconé

§ 1º O Poder Executivo deverá estabelecer parcerias formais com a Cooperativa de Reciclagem de Poconé, visando à destinação correta de materiais recicláveis e à geração de renda para os trabalhadores do setor. § 2º – Os resíduos recicláveis coletados nas lixeiras seletivas deverão ser encaminhados prioritariamente para a cooperativa, estimulando a reciclagem e a inclusão social dos catadores.

§ 2º Empresas e estabelecimentos comerciais que adotarem a separação correta de materiais recicláveis e firmarem parcerias com a cooperativa poderão receber incentivos fiscais, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 5º Campanhas de Educação Ambiental

§ 1º A Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias de Meio Ambiente e Educação, promoverá campanhas educativas e ações de conscientização sobre:

A importância da separação e destinação correta do lixo;

O impacto do descarte irregular de resíduos na saúde pública e no meio ambiente;

O papel da reciclagem na geração de empregos e renda para a população.

§ 2º As escolas municipais deverão incluir, em seu planejamento pedagógico, atividades voltadas à educação ambiental, abordando temas como reciclagem, redução do consumo de plástico e descarte adequado de resíduos orgânicos e inorgânicos.

Art. 6º Fiscalização e Penalidades

§ 1º O município será responsável pela fiscalização da destinação dos resíduos sólidos, especialmente ossos e materiais recicláveis, aplicando penalidades aos infratores.

§ 2º O descarte irregular de resíduos em locais inadequados poderá resultar em multas, conforme valores e critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 7º Financiamento

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do município, podendo ser complementadas por repasses estaduais e federais, bem como por recursos oriundos de parcerias e convênios.

Art. 8º Vigência

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 07 de abril de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé