A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a parceria firmada nos autos da Inexigibilidade e em atendimento ao disposto nos artigos 34 e 35 do Decreto n. 3.202/2017:

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Gestor da Parceria e membros para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação incumbidas de monitorar e avaliar a execução da Inexigibilidade entre o Município de Aripuanã e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Aripuanã, apresentar propostas de aprimoramento dos procedimentos adotados pela Proponente, padronizar objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos (pareceres) voltados à priorização do controle de resultados, sendo, ainda, de sua competência avaliar e homologar os Relatórios Técnicos de monitoramento e analisar as prestações de contas:

I – Gestor da Parceria

a) Mateus Roveda

II - Membros da Comissão:

a) Denise Salvaterra Tomasi

b) Rogerson Douglas França

c) Camila Aparecida David Da Silva Zenere

§ 1.º Fica designada a servidora Camila Aparecida David Da Silva Zenere para presidir os trabalhos da Comissão.

§ 2.º Fica designada, ainda, a servidora Denise Salvaterra Tomasi para secretariar os trabalhos.

Art. 2º Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 3º As funções de Membro da Comissão e de Gestor serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias de abril de 2.025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração