LEI N°1.027/2025

DE: 08 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2024 a fevereiro de 2025 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo e legislativo Municipal autorizados a efetuar revisão geral na remuneração de todos os Servidores Públicos, comissionados, eletivos e efetivos, repondo a perda do poder aquisitivo no período de março de 2024 a fevereiro de 2025, em consonância com o Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 79 da Lei Municipal nº 761/2020.

Paragrafo único - Fica vedado a revisão Geral na Remuneração dos Agentes Políticos.

Artigo 2º - O índice de reposição concedido é de 4,87 % (quatro inteiros e oitenta e sete décimos por cento), segundo o apurado no INPC do IBGE no referido período aquisitivo.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 08 DE ABRIL DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL