Regulamenta a Lei nº 1.565/2025, abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.520/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados às festividades do aniversário da cidade.

Art. 2º. O Crédito Adicional ora aberto tem fundamentação no artigo 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e suplementa a seguinte funcional programática:

04 – SECRETARIA DE EDUCACAO

06 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – INCENTIVO A CULTURA

0051 – Festividades Cívicas, Artística e Culturais

2.160 – Festividades de Aniversário do Município

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 07 de abril de 2025.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal