Juara/MT, 08 de abril de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2025 nº 025/2025

Trata-se de pedido de revisão da decisão de Rescisão contratual formalizado pela empresa BARIÁTRICA BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – - MEDBLANC- CNPJ: 42.488.597/0001-05, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatórioque, tendo firmadoo Registro de Preços nº074/2024, Pregão nº64/2024, qual solicita que a rescisão seja de forma amigável, conforme justificativa.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 14.133/2021.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações ao regime de contratações públicas no Brasil. Um dos temas centrais discutidos na doutrina e na prática é a questão do equilíbrio contratual, fundamental para garantir a justiça e a eficácia nos contratos firmados entre a administração pública e os particulares.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada e ou seus profissionais na fiscalização dos serviços, sob pena de responsabilização pessoal.

Há de salientar que a decisão anterior determinou a abertura de procedimento para eventual penalização, nos termos do art. 156 da Lei nº14.133/2021, sendo assim, após o tramite processual de apuração das alegações da empresa, é que serão analisados os pedidos de fls. 129-140.

Portanto, mantenho a DETERMINAÇÃO de abertura de procedimento, nos termos do art. 156 da Lei nº14.133/2021 e art. 148 e seguintes do Decreto Municipal nº2014/2023.

Após a abertura do procedimento, cumprindo o rito do art. 148 e seguintes do Decreto Municipal nº2014/2023, Notifique-se a empresa BARIÁTRICA BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – MEDBLANC, para que se manifeste no prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 157, da Lei nº14.133/2021.

Em se verificando na apuração do processo haver alguma ilegalidade praticada por servidor público, deverá a mesma ser apurada mediante processo próprio, de acordo com a legislação municipal.

Proceda-se a autuação e as devidas formalidades legais.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238