LEI Nº 1.028/2025

DE 08 DE ABRIL DE 2025

Regulamenta o Piso Salarial dos Profissionais de Radiologia no Município de Santo Antônio do Leste/MT e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOUe ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentado o piso salarial dos profissionais de Radiologia, no município de Santo Antônio do Leste/MT, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para os Técnicos em Radiologia no município.

Art. 2º O piso salarial para os profissionais de Radiologia, conforme definido na Lei Federal nº 7.394/1985, será fixado em valor equivalente a 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País, a ser pago mensalmente ao profissional que exerce a função de Técnico em Radiologia no município.

§1º O piso salarial será reajustado anualmente, conforme o aumento do salário-mínimo nacional.

§2º Sobre o piso salarial incidirá adicional de risco de vida e insalubridade de 40% (quarenta por cento), conforme preconizado pela legislação federal vigente.

Art. 3º O profissional de Radiologia que atuar no município de Santo Antônio do Leste, no exercício das atividades previstas no Art. 1º, deverá estar devidamente registrado no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) e possuir certificado de conclusão de curso técnico em.

Art. 4º Fica garantido o direito à gratificação por insalubridade e risco de vida, conforme os graus de exposição previstos nas normas técnicas e em conformidade com a legislação vigente sobre saúde e segurança no trabalho.

Art. 5º Esta lei será fiscalizada pelos órgãos competentes, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, podendo ser revogada ou alterada conforme a necessidade de ajustamento às mudanças na legislação federal ou normas municipais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 08 DE ABRIL DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL