Súmula: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de União do Sul, estabelece normas de organização e desenvolvimento funcional, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono, com vetos parciais, a seguinte Lei”:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica reorganizado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Câmara Municipal de União do Sul-MT, disciplinando a reestruturação e a criação de novos cargos públicos, segundo suas características, atribuições, grupos ocupacionais, requisitos de ingresso, carga horária e respectivos vencimentos.

Art. 2º Esta Lei tem como objetivo organizar os cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, bem como regulamentar o sistema de evolução funcional dos servidores efetivos do Poder Legislativo, fundamentando-se nos princípios constitucionais aplicáveis e na qualificação profissional continuada.

Art. 3º O Sistema de Evolução Funcional dos servidores públicos da Câmara Municipal de União do Sul-MT consiste em um conjunto de mecanismos promovidos pela administração legislativa municipal, baseados na qualificação profissional e no desempenho, que viabilizem:

I - o aperfeiçoamento e a atualização periódica;

II - condições indispensáveis à ascensão funcional;

III - a valorização e a profissionalização permanente dos servidores;

Parágrafo único. A evolução funcional objetiva imprimir maior eficiência e eficácia à ação administrativa, garantindo a melhoria contínua no desempenho do serviço público.

Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de União do Sul-MT observará as seguintes disposições e preceitos gerais:

I - Os servidores públicos do Poder Legislativo serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de União do Sul-MT, pelas diretrizes nacionais e pelas normas municipais aplicáveis;

II - A criação de novos cargos dependerá de Lei específica, em conformidade com as disposições deste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;

III - Os cargos serão organizados em Grupos Ocupacionais Funcionais, com suas carreiras e escalas de vencimentos estabelecidas nos anexos desta Lei.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I. Cargo Público: Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal, com denominação própria, número certo e vencimento correspondente, definido em lei;

II. Servidor Público Efetivo: Pessoa legalmente investida em cargo público, por meio de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, sob regime estatutário, podendo adquirir estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação satisfatória no estágio probatório;

III. Cargo em Comissão: Cargo destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, a ser ocupado por servidores efetivos ou não, com caráter transitório;

IV. Carreira: Conjunto de possibilidades de evolução funcional dos servidores efetivos, organizados em classes hierárquicas, segundo escolaridade, responsabilidade e complexidade das atribuições;

V. Função de Confiança: Destinada exclusivamente a servidores efetivos, para o exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, conforme condições estabelecidas em lei;

VI. Função Gratificada: Exercida por servidor efetivo, em cargo de chefia ou assessoramento, com direito à percepção de acréscimo remuneratório, conforme disposto nesta Lei;

VII. Lotação: Unidade administrativa onde o servidor exerce suas atribuições, conforme definido no quadro de cargos da Câmara Municipal;

VIII. Quadro de Pessoal: Conjunto de cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, organizados segundo a estrutura administrativa da Câmara Municipal;

IX. Plano de Carreira: Conjunto de normas que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento funcional dos servidores efetivos, com o objetivo de promover a valorização, qualificação e eficiência dos serviços públicos;

X. Grupo Ocupacional: Conjunto de categorias funcionais com afinidade quanto à natureza do trabalho e grau de complexidade;

XI. Classe: Representa uma faixa de vencimento dentro de uma mesma carreira, hierarquizada por níveis de responsabilidade e complexidade;

XII. Nível: Representa a posição do servidor dentro de uma classe, para fins de progressão funcional e remuneração;

XIII. Promoção: Elevação do servidor à classe imediatamente superior, na mesma carreira, com base em titulação ou qualificação profissional, conforme critérios estabelecidos nesta Lei;

XIV. Progressão: Passagem do servidor ao nível imediatamente superior dentro da mesma classe, com base no interstício definido em lei;

XV. Vencimento Base: Retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo, excluídas vantagens adicionais;

XVI. Vencimento Padrão Inicial: Valor atribuído ao servidor no ingresso na carreira, conforme classe e nível inicial definidos nesta Lei;

XVII. Remuneração: Soma do vencimento base com as vantagens pecuniárias previstas em lei;

XVIII. Interstício: Período mínimo exigido para o servidor se habilitar à progressão ou promoção;

XIX. Reenquadramento: Posicionamento do servidor na nova estrutura de cargos, de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL E ESTABILIDADE

Art. 6º O quadro de pessoal dos servidores do Legislativo Municipal, de que trata esta Lei, é composto por:

I - Cargos de provimento efetivo;

II - Cargos de provimento em comissão.

§ 1º Os cargos, atribuições e requisitos de cada cargo encontram-se especificados nos anexos desta Lei.

§ 2º O lotacionograma da Câmara Municipal de União do Sul está previsto no anexo VII desta Lei, definindo a alocação de cargos e funções nas unidades administrativas.

§ 3º É vedada a nomeação para cargos comissionados de chefia, direção ou assessoramento, de pessoa que seja:

I - Proprietário, sócio majoritário, ou participante da direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos, convênios ou credenciamento com o Município de União do Sul/MT;

II - Envolvida em situações que possam gerar conflito de interesses, conforme o Estatuto do Servidores Públicos do Município.

SEÇÃO I

DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 7º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo abrange os cargos de carreira da Câmara Municipal de União do Sul-MT, preenchidos mediante nomeação, após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, de caráter competitivo, eliminatório e classificatório, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º O quadro dos cargos efetivos, estruturado nos grupos ocupacionais, consta do Anexo I, com informações sobre escolaridade, carga horária, vencimentos e quantidade de vagas.

§ 2º O ingresso nos cargos efetivos será realizado na classe e nível inicial da carreira para a qual o servidor foi nomeado, observados os critérios de progressão e promoção previstos nesta Lei.

§ 3º O servidor nomeado para cargo efetivo estará sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliadas por comissão designada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 8º O provimento dos cargos efetivos deverá atender aos requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe e cargo, conforme descrito nos anexos desta Lei, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa do infrator.

Parágrafo único. O provimento dos cargos dependerá da existência de vaga e dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas decorrentes.

Art. 9º O servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições do cargo serão avaliadas por meio de critérios objetivos, desde que esteja efetivamente no exercício de suas funções.

§ 1º As avaliações do estágio probatório considerarão, entre outros critérios, os seguintes:

I - Idoneidade moral;

II - Disciplina e respeito à autoridade;

III - Assiduidade, pontualidade e compromisso com o trabalho;

IV - Capacidade de organização e planejamento;

V - Eficiência e qualidade no desempenho das atribuições;

VI - Conhecimento teórico e prático das funções;

VII - Trabalho em equipe e adaptação às demandas;

VIII - Relacionamento interpessoal;

IX - Atendimento ao público com urbanidade e humanização.

§ 2º O servidor terá acesso aos boletins de avaliação do estágio probatório, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º A Comissão Especial de Avaliação será composta por, no mínimo, 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, designados pelo Presidente do Poder Legislativo, incluindo ao menos 1 (um) representante da área de Recursos Humanos.

§ 4º Três meses antes do término do estágio probatório, a Comissão Especial realizará uma avaliação final, acompanhada das avaliações anteriores, que será submetida à homologação pela autoridade competente.

§ 5º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

SEÇÃO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 10 O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão compreende os cargos de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme disposto no anexo II desta Lei.

§ 1º Os cargos em comissão serão providos por servidores de confiança, respeitados os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º O servidor efetivo nomeado para cargo de direção ou assessoramento superior poderá optar por:

I - Receber o subsídio do cargo comissionado; ou

II - Manter o vencimento base de seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo comissionado que ocupar.

§ 3º A gratificação de 50% (cinquenta por cento), prevista no inciso II do parágrafo anterior, cessará automaticamente com a exoneração do servidor do cargo comissionado.

§ 4º O servidor nomeado para cargo em comissão, que não seja integrante do quadro efetivo da Câmara Municipal, será remunerado conforme valor fixado em parcela única, sem direito a vantagens adicionais.

§ 5º Os cargos em comissão privativos de profissões regulamentadas por Lei Federal deverão ser ocupados por profissionais habilitados e devidamente registrados nos órgãos de classe competentes.

§ 6º Nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, fica reservado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos comissionados para provimento por servidores ocupantes de cargos efetivos.

§ 7º O percentual referido no parágrafo anterior será aplicado sobre o total de cargos comissionados ocupados, arredondando-se para o número inteiro subsequente sempre que o cálculo resultar em fração.

§ 8º Caso o servidor opte por receber a remuneração do cargo comissionado, ele deixará de receber o vencimento de seu cargo efetivo, passando a perceber exclusivamente o valor do cargo em comissão durante o período em que ocupar a função.

Art. 11 O servidor exonerado de cargo comissionado fará jus:

I - Ao saldo de salário correspondente aos dias trabalhados;

II - Ao décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados;

III - À indenização de férias vencidas, acrescidas de um terço constitucional;

IV - À indenização de férias proporcionais ao período aquisitivo incompleto, acrescidas de um terço constitucional.

CAPÍTULO II

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

Art. 12 O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do quadro de pessoal da Câmara Municipal de União do Sul está estruturado na carreira legislativa, com cargos de provimento efetivo distribuídos por Grupos Ocupacionais, considerando a natureza das atividades, a formação profissional e os demais requisitos necessários para o cumprimento das atribuições institucionais.

§ 1º O PCCR organiza a evolução funcional em grupos de classes para promoção e níveis de referência para progressão.

§ 2º O perfil ocupacional e a correlação dos cargos de provimento efetivo estão detalhados no Anexo I desta Lei.

§ 3º Os Grupos Ocupacionais são constituídos por cargos que apresentam semelhança quanto à natureza das atribuições, áreas de conhecimento e qualificações básicas, classificando-se da seguinte forma:

I. Técnico Superior (TS): Engloba atribuições que demandam formação de nível superior em áreas específicas, com exigência de domínio teórico, prático e tecnológico. Essas funções requerem responsabilidade técnica e autonomia no desempenho, respeitando as diretrizes institucionais e as normas regulamentadoras da profissão. As atividades desse grupo envolvem capacidade analítica, solução de problemas e liderança técnica, contribuindo para a implementação de projetos e ações estratégicas.

II. Técnico Administrativo (TA): Abrange funções administrativas e legislativas de média complexidade, incluindo suporte técnico e operacional na Câmara Municipal. Exige formação de nível médio e competência técnica para atividades como elaboração de documentos, atendimento ao público e apoio às comissões. O desempenho dessas funções requer autonomia relativa e discernimento técnico para a tomada de decisões práticas.

III. Apoio Operacional (AO): Compreende funções de apoio administrativo, serviços gerais, zeladoria, copa, cozinha e atendimento ao público, essenciais para a infraestrutura e o bom funcionamento dos serviços da Câmara Municipal. Essas atividades exigem formação mínima de nível fundamental e são indispensáveis para a organização funcional e manutenção do ambiente de trabalho.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 13 O Sistema de Evolução Funcional da Carreira dos Servidores Efetivos e Estáveis será realizado em duas modalidades:

I - Promoção Horizontal: Concedida por nova titulação ou qualificação profissional, dentro da mesma classe;

II - Progressão Vertical: Concedida com base em critérios de tempo de serviço e avaliação de desempenho, com a elevação do servidor para a classe superior na mesma carreira.

§ 1º Os percentuais de progressão vertical e promoção horizontal dos servidores públicos da Câmara Municipal de União do Sul-MT estão definidos no Anexo IV desta Lei.

§ 2º A progressão vertical ocorrerá em intervalos regulares de 3 (três) anos, observando os percentuais estabelecidos nos níveis de 1 a 12.

§ 3º A promoção horizontal ocorrerá em intervalos regulares de 4 (quatro) anos, com a aplicação dos percentuais sucessivos definidos nas classes A, B, C, D e E.

§ 4º Somente poderão participar dos processos de evolução funcional os servidores efetivos em efetivo exercício de suas funções, incluindo aqueles que estiverem exercendo funções gratificadas ou cargos comissionados no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de União do Sul-MT, ressalvada a vacância na forma do disposto no § 6º deste artigo.

§ 5º O afastamento do servidor efetivo estável por pedido de vacância, nos casos que não impliquem desligamento definitivo, não obsta a progressão vertical, uma vez que o tempo de serviço continua sendo contabilizado para esse fim.

§ 6º O valor decorrente da ascensão funcional, correspondente ao aumento salarial, somente será concedido ao servidor quando este estiver em efetivo exercício do cargo, não sendo aplicável durante o período de vacância.

§ 7º Aos servidores designados para cargo em comissão ou função gratificada somente será assegurado o direito à evolução funcional quando as atribuições desempenhadas forem compatíveis ou semelhantes de forma inequívoca às do cargo de origem, garantindo-se a continuidade no exercício das funções típicas do cargo efetivo. Em caso de afastamento das atribuições do cargo de origem, o direito à evolução funcional será suspenso durante o período de designação.

§ 8º Compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal ou autoridade designada, emitir os atos normativos necessários e complementares para regulamentar os processos de progressões e promoções funcionais.

SEÇÃO I

PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 14 A promoção horizontal da carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de União do Sul será estruturada em uma série de classes que compõem as carreiras nos Grupos Ocupacionais, em linha horizontal de acesso, conforme os níveis de habilitação, qualificação e perfil profissional, identificadas por letras maiúsculas e descritas abaixo:

I - Carreira: Técnico Superior (TS)

a) Classe A: Graduação em curso de nível superior na área de atuação.

b) Classe B: Requisito da classe anterior e Certificações que, somadas, totalizem pelo menos 200 horas em temas relacionados ao Poder Legislativo, gestão pública ou área de atuação do cargo.

c) Classe C: Requisito da classe anterior e Pós-graduação lato sensu (mínimo 360 horas) na área de atuação ou em gestão pública.

d) Classe D: Requisito da classe anterior e Mestrado em área relevante para o Poder Legislativo ou Certificação Avançada em governança pública (mínimo 120 horas).

e) Classe E: Requisitos da classe anterior e Doutorado ou especialização internacional reconhecida em área correlata.

II - Carreira: Técnico Administrativo (TA)

a) Classe A: Ensino médio completo.

b) Classe B: Requisito da classe anterior e Certificações que, somadas, totalizem pelo menos 200 horas em temas relacionados ao Poder Legislativo, gestão administrativa, atendimento ao público ou áreas correlatas.

c) Classe C: Requisito da classe anterior e Curso técnico ou tecnólogo em área correlata, ou graduação em curso de nível superior relacionado à área de atuação.

d) Classe D: Requisito da classe anterior e Certificação Avançada (mínimo 80 horas) em práticas legislativas, gestão pública ou atendimento ao público no setor legislativo, ou pós-graduação lato sensu (mínimo 360 horas) em área correlata.

e) Classe E: Requisito da classe anterior mais mestrado.

III - Carreira: Apoio Operacional (AO)

a) Classe A: Ensino fundamental completo.

b) Classe B: Requisito da classe anterior e conclusão do ensino médio.

c) Classe C: Requisito da classe anterior e graduação em curso de nível superior na área de atuação.

d) Classe D: Requisito da classe anterior e Certificação Avançada (mínimo 80 horas) em práticas operacionais de maior complexidade (ex.: gestão de serviços ou atendimento ao público no setor público) ou pós-graduação na área de atuação.

e) Classe E: Requisito da classe anterior mais mestrado.

Parágrafo Único: Certificação Avançada é definida como capacitação aprofundada em temas específicos relacionados às áreas de atuação no serviço público, com carga horária mínima de:

I - 120 horas, para os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional Técnico Superior (TS);

II - 80 horas, para os cargos pertencentes aos Grupos Ocupacionais Técnico Administrativo (TA) e Apoio Operacional (AO).

Art. 15. O avanço de classe nos termos do artigo anterior observará o cumprimento do interstício de 4 (quatro) anos.

§ 1º A promoção de classe deverá ser requerida pelo servidor mediante processo administrativo, iniciado por ato voluntário, observado o cumprimento dos critérios previstos nesta Lei.

§ 2º As titulações e certificações apresentadas até 30 de agosto do ano corrente serão analisadas e homologadas pela autoridade competente, e, se deferidas, produzirão efeitos a partir do mês seguinte à conclusão do processo administrativo.

§ 3º Titulações e certificações apresentadas após a data mencionada no parágrafo anterior serão consignadas no orçamento do ano seguinte, com efeitos a partir de janeiro do exercício seguinte.

§ 4º Os cursos e titulações utilizados para promoção deverão atender aos seguintes critérios:

I - Carga horária mínima de 8 (oito) horas;

II - Serem realizados nos últimos 4 (quatro) anos antes do requerimento;

III - Estarem relacionados à área de atuação do servidor, ou serem correlatos às atividades da Câmara Municipal;

IV - Cursos em plataformas web disponibilizados por órgãos públicos, como Ministério da Fazenda, TCU, CGU ou similares, terão limite de contagem acumulada de 150 (cento e cinquenta) horas;

V - Titulações de pós-graduação "Lato Sensu" ou "Stricto Sensu" deverão ser compatíveis com o perfil do cargo ou as atividades da Câmara Municipal;

VI - Certificados de cursos e títulos deverão ser reconhecidos oficialmente pelo órgão competente e obtidos após o ingresso no cargo.

§ 5º A carga horária de cursos e certificações utilizadas para promoção não será reaproveitada para novas promoções horizontais.

§ 6º A avaliação e validação das titulações e certificações serão realizadas por uma comissão designada por ato normativo da Mesa Diretora.

§ 7º A concessão da promoção horizontal dependerá da disponibilidade orçamentária, respeitando o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e no orçamento da Câmara Municipal.

§ 8º Se o limite prudencial de 90% for atingido, a concessão das promoções será suspensa até a adequação do orçamento.

§ 9º As promoções obedecerão aos seguintes critérios de prioridade em caso de limitações orçamentárias:

I - Maior tempo de efetivo exercício na Câmara Municipal;

II - Maior idade do servidor.

§ 10 As promoções deverão respeitar a sequência escalonada de classes, sendo vedado o avanço de mais de uma classe por vez.

§ 11 Cada modalidade de titulação poderá ser utilizada uma única vez para promoção, mesmo que seja aplicável a mais de uma classe.

Art. 16. Os percentuais de incentivo de titulação estão previstos no anexo IV desta Lei.

SEÇÃO II

PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 17 A progressão vertical consiste na passagem do servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de União do Sul de um nível para outro subsequente, dentro da mesma classe, observados os critérios desta Lei e desde que cumprido o estágio probatório.

§ 1º Após o término do estágio probatório, as progressões ocorrerão automaticamente a cada 3 (três) anos, desde que atendidos os critérios de avaliação de desempenho previstos nesta Lei.

§ 2º Caso o órgão não realize o processo de avaliação de desempenho no prazo previsto, a progressão vertical será concedida automaticamente no mês subsequente à implementação do direito.

§ 3º Os coeficientes para os reajustes salariais entre níveis serão estabelecidos no anexo IV desta Lei.

§ 4º O sistema de progressão vertical será estruturado de modo a permitir que o servidor alcance o último padrão de vencimento de sua classe ao longo da carreira, respeitados os critérios de tempo e desempenho.

§ 5º A relação entre o primeiro e o último nível de desempenho será fixada para assegurar a valorização profissional do servidor e fortalecer a motivação e o desempenho das equipes de trabalho.

SEÇÃO III

DAS CONDIÇÕES E IMPEDIMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR NA CARREIRA

Art. 18. O direito à evolução na carreira dos servidores do Poder Legislativo do Município será suspenso ou interrompido nas seguintes situações, conforme o interstício previsto para cada modalidade de ascensão funcional:

§ 1º. Causas de suspensão, sem perda da contagem do tempo anterior:

I - Cedência ou atuação em Convênio fora da estrutura administrativa direta ou indireta do Poder Executivo ou Legislativo do município de União do Sul;

II - Licença de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, retomando-se a contagem do prazo para a evolução a partir do primeiro dia efetivamente trabalhado após o término da licença;

III - Licença para acompanhamento de familiar doente por mais de 90 (noventa) dias, retomando-se a contagem do prazo para a evolução a partir do primeiro dia efetivamente trabalhado após o término da licença;

IV - Readaptação funcional.

§ 2º. Causas de interrupção, com perda da contagem do tempo anterior:

I - Faltas não justificadas por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 1 (um) ano, com reinício da contagem a partir do primeiro dia efetivamente trabalhado após a última falta;

II - Pena disciplinar de suspensão, reiniciando a contagem do prazo para a evolução a partir do primeiro dia efetivamente trabalhado após o término da suspensão;

III - Licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a);

IV - Afastamento para qualificação ou capacitação profissional.

§ 3º. A readaptação funcional ocorre quando há mudança de função devido a incapacidade do servidor para o exercício de suas atribuições originais, resultando em atividades compatíveis com sua condição de saúde, sem a transposição de cargo, conforme definido pela inspeção médica.

§ 4º. A suspensão prevista no inciso IV do § 1º não se aplica nos seguintes casos:

I - Transferência de unidade ou órgão por necessidade do Poder Público;

II - Transferência interna entre áreas ou setores por necessidade do Poder Público.

§ 5º. No caso de readaptação por inspeção médica, a progressão vertical será mantida, mas a promoção horizontal será suspensa enquanto o servidor estiver afastado das atribuições do cargo de origem, nos termos do inciso IV do §1º, deste artigo.

§ 6º. Para fins de promoção horizontal ou progressão vertical, não se considera como readaptação a designação para cargo em comissão ou função de confiança, desde que observadas as condições previstas no § 8º do artigo 13 desta Lei, garantindo-se a compatibilidade inequívoca entre as atribuições desempenhadas e as do cargo efetivo de origem.

§ 7º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, os avanços funcionais serão calculados com base no vencimento do cargo efetivo, excluídos os valores referentes à comissão ou gratificação.

§ 8º. A readaptação funcional não se confunde com o desvio de função, que é vedado por lei. O desvio de função caracteriza-se pela transposição ou o exercício indevido de atribuições de um cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido, infringindo os princípios da legalidade e eficiência da Administração Pública.

§ 9º. Nas hipóteses de suspensão previstas no § 1º deste artigo, a contagem do tempo para ascensão funcional será retomada quando cessar a causa da suspensão.

§ 10. Nas hipóteses de interrupção previstas no § 2º deste artigo, nova contagem de tempo será iniciada a partir do retorno do servidor ao trabalho, observando-se o interstício mínimo para a ascensão funcional.

§ 11. Servidores que tenham o processo de progressão ou promoção indeferido poderão ser beneficiados após o período de 3 (três) anos no caso de progressão, ou 4 (quatro) anos no caso de promoção, com início de novo período aquisitivo.

Art. 19. Para os fins de progressão vertical e promoção horizontal, será computado todo o tempo de serviço efetivo prestado ao Município.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO GERAL DE AVALIAÇÃO

Art. 20. Deverá ser constituída uma Comissão Especial para realizar os procedimentos da concessão das promoções e progressões funcionais, composta por 03 agentes públicos da Câmara Municipal, sendo pelo dois deles servidores ocupantes de cargo efetivo.

Parágrafo Único. As demais normas sobre o processo contínuo e específico de avaliação de desempenho dos Servidores Efetivos, incluindo seus instrumentos, critérios e composição da comissão de avaliação terão regulamento próprio aprovado por Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.

TÍTULO III

DO REENQUADRAMENTO E DO PLANO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

CAPÍTULO I

DO REENQUADRAMENTO NO NOVO PCCR

Art. 21. O enquadramento dos servidores efetivos e estáveis nas respectivas carreiras e nos novos cargos criados obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e aos atos normativos emitidos pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 22. O Presidente da Câmara Municipal emitirá, através de ato normativo, as normas complementares de enquadramento no novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores do Poder Legislativo de União do Sul-MT, instituído por esta Lei.

Art. 23. O Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal será o órgão responsável pelo enquadramento dos servidores nos cargos e atribuições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Para o enquadramento será considerado:

I – Cargo atual do servidor;

II – Nível de escolaridade exigido para cada carreira;

III – O tempo de efetivo exercício no Poder Legislativo de União do Sul;

IV – A remuneração atual do servidor.

§ 2º Todos os servidores do Poder Legislativo de União do Sul-MT serão inicialmente enquadrados na Classe A, como primeiro passo para o enquadramento definitivo, conforme o disposto nesta Lei.

§ 3º O enquadramento no nível será determinado pelo tempo de serviço efetivamente prestado à Câmara Municipal até a data de publicação desta Lei, seguindo os critérios de avaliação estabelecidos por esta Lei e seus regulamentos.

§ 4º O processo de enquadramento definitivo deverá ser concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

Art. 24. Para a realização do enquadramento definitivo dos servidores do Poder Legislativo de União do Sul-MT, será necessário calcular o Vencimento Base, conforme os seguintes critérios:

I - Identificar o vencimento base atual do servidor;

II - Identificar o tempo de serviço do servidor, descontando as licenças que interrompem o cômputo;

III - Aplicar os parâmetros estabelecidos nesta Lei e seus regulamentos, considerando o tempo de serviço, as qualificações e titulações obtidas, para definir o enquadramento definitivo.

§ 1º Após o cálculo do Vencimento Base, o servidor será enquadrado na nova tabela correspondente ao seu cargo, em uma referência cujo valor seja exatamente igual ao Vencimento Base apurado ou, na falta desta, deverá identificar o nível correspondente exatamente ao tempo de serviço do servidor.

§ 2º Na hipótese de constatação de redução nominal do vencimento base decorrente da aplicação do enquadramento previsto neste artigo, a diferença será apurada e destacada do vencimento base e será paga na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

§ 3º A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI será absorvida na ocasião de concessões de promoções e progressões na carreira, bem como reajustes remuneratórios com natureza de aumento específico e real de vencimentos, para assegurar a irredutibilidade salarial do servidor.

§ 4º Sobre a VPNI incide somente o reajuste decorrente de Revisão Geral Anual concedido aos demais servidores, na mesma data em que houver a referida atualização.

§ 5º Para fins de enquadramento, será considerado o vencimento base atual dos servidores, incluindo as progressões adquiridas sob a legislação anterior, calculadas proporcionalmente até a data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 25. Obedecidas as normas de enquadramento dispostas nesta Lei e nos atos complementares emitidos pelo Poder Legislativo, se, eventualmente, o servidor for enquadrado, em função de seu atual vencimento, em uma classe superior à sua formação escolar, ele permanecerá nessa classe até que conclua o nível de escolaridade e aperfeiçoamento exigidos para essa categoria funcional.

Parágrafo Único. No caso previsto no caput deste artigo, o servidor somente dará prosseguimento ao seu processo de promoção se concluir o nível de escolaridade exigido para a classe de seu enquadramento.

Art. 26. O posicionamento nos níveis da classe terá como critério a contagem, para cada nível, de 3 (três) anos completos de tempo de efetivo exercício no cargo para o qual foi provido ou reclassificado no Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único. Para fins de enquadramento dos atuais servidores de provimento efetivo, o posicionamento de que trata este artigo considerará exclusivamente o tempo de serviço a partir da posse do servidor no quadro de pessoal da Câmara Municipal de União do Sul.

Art. 27. Os servidores que ingressaram no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal até a data da publicação desta Lei têm direito, conforme regulamento, ao enquadramento nas novas classes e níveis, utilizando-se dos títulos e certificações obtidos antes da vigência desta Lei, desde que:

I – Os títulos ou certificações tenham sido obtidos após a posse na Câmara Municipal;

II – Seja respeitado o interstício de tempo exigido para a classe pleiteada;

III – Sejam cumpridos os demais requisitos previstos nesta Lei.

§ 1º Apenas o título ou qualificação mais vantajoso para o servidor será considerado para efeito de enquadramento.

§ 2º Os certificados, títulos ou qualificações não utilizados no enquadramento inicial poderão ser apresentados para futuras promoções horizontais, desde que:

I – Tenham sido concluídos no período de até 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento para nova promoção;

II – Tenham sido obtidos após a posse na Câmara Municipal;

III – Seja respeitado o interstício mínimo de permanência na classe atual.

Art. 28. Do ato que fixar o enquadramento caberá recurso dirigido ao responsável pelo Departamento de Recursos Humanos.

§ 1º O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios.

§ 2º Havendo recurso, caberão novos estudos e a avaliação do histórico-funcional do servidor.

§ 3º Em caso de indeferimento, o responsável pelo Departamento de Recursos Humanos encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal para julgamento em segunda instância.

§ 4º Em segunda instância, o prazo do recurso será de 20 (vinte) dias.

§ 5º Da decisão final da segunda instância, não caberá recurso.

§ 6º Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta Lei Complementar.

§ 7º O prazo para impugnar administrativamente ou judicialmente o ato de enquadramento do servidor é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do referido ato.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

Art. 29. Para os efeitos desta Lei, considera-se vencimento-base a retribuição pecuniária devida aos servidores da Câmara Municipal pela efetiva prestação de seus serviços.

Parágrafo Único Os vencimentos-base das classes das carreiras serão escalonados em referências organizadas por remuneração crescente, constituindo as faixas de vencimentos.

Art. 30. Os valores das referências de vencimentos para os cargos estão dispostos nas tabelas de salários do Anexo VI desta Lei, desdobradas em tabelas específicas para cada grupo ocupacional.

§ 1º As remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão constam da Tabela de Cargos do Anexo II desta Lei.

§ 2º A revisão salarial anual – RGA dos servidores da Câmara Municipal será realizada no mesmo mês e com o mesmo índice aplicado aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de União do Sul-MT, nos termos da lei específica que fixar o RGA.

§ 3º Nenhum servidor da estrutura administrativa da Câmara Municipal de União do Sul-MT poderá receber vencimento inferior a 1 (um) salário-mínimo vigente no país.

CAPÍTULO III

DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

Art. 31. Fica criada a Função Gratificada (FG), destinada exclusivamente a servidores efetivos que desempenhem atividades acumuladas ou adicionais às atribuições regulares do cargo ocupado, conforme previsto no edital do concurso, desde que caracterizadas como funções operacionais essencial para a Câmara Municipal, cessando automaticamente com a exoneração da função.

Art. 32. Fica criada a Gratificação por Responsabilidade Técnica (GRT), destinada exclusivamente a servidores efetivos, como retribuição pecuniária acessória e transitória por atribuições que envolvam competências técnicas específicas ou funções estratégicas e temporárias, cessando automaticamente com a conclusão da atividade.

Art. 33. A classificação, os valores e as simbologias das Funções Gratificadas (FG) e das Gratificações por Responsabilidade Técnica (GRT) constam do Anexo V desta Lei.

§ 1º As FG e GRT serão atribuídas por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, com base no nível de responsabilidade, complexidade e exigências da função.

§ 2º O servidor não poderá acumular mais de uma das gratificações previstas nesta Lei.

§ 3º Os valores das gratificações serão reajustados na mesma data e índice aplicados na Revisão Geral Anual dos servidores.

Art. 34. As gratificações mencionadas nesta Lei são de natureza transitória e não se incorporarão ao vencimento-base do servidor para nenhum efeito, sendo consideradas apenas para o cálculo de férias, 13º salário.

Art. 35. As funções gratificadas ou gratificações por responsabilidade técnica privativas de profissões regulamentadas por Lei Federal serão ocupadas exclusivamente por servidores habilitados, qualificados e registrados em seus respectivos conselhos profissionais ou órgãos equivalentes.

Art. 36. As Gratificações por Responsabilidade Técnica (GRT) poderão ser concedidas, conforme estabelecido no Anexo V, aos servidores ocupantes de cargos efetivos que desempenhem as seguintes funções:

I - Pregoeiro;

II - Presidente da Comissão de Licitação;

III - Membros da Comissão de Licitação;

IV - Ouvidor;

V - Responsáveis pelo envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT);

VI - Agente de Contratação;

VII - Coordenador de Transparência e Acesso à Informação.

Art. 37. As gratificações previstas no artigo anterior observarão as seguintes regras específicas:

I - a GRT devida ao Pregoeiro e ao Presidente da Comissão de Licitação será concedida no mês em que houver processos licitatórios deflagrados.

II - a GRT devida aos servidores responsáveis pelo envio de informações ao TCE/MT será concedida até que o cargo de Técnico de Informática seja provido mediante concurso público, sendo essa atividade incluída nas suas atribuições regulares.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS

Art. 38. Os benefícios e vantagens dos servidores da Câmara Municipal são os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 39. Os benefícios de natureza previdenciária e assistencial são os constantes nas legislações previdenciária e estatutária nas quais o servidor estiver vinculado.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. Para fins de comprovação de escolaridade, serão aceitos:

I – Certificado ou diploma de conclusão de ensino fundamental ou médio, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

II – Diploma de curso superior ou de pós-graduação, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

III – Declaração de conclusão de curso, nos casos em que o diploma ou certificado estiver em fase de expedição ou registro, válida para todos os fins até a apresentação do documento definitivo.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 41. O servidor estável terá direito à promoção horizontal da Classe A para as demais classes do Plano de Carreira, a partir da data dos efeitos desta Lei, desde que respeite o interstício de tempo previsto e:

I - Preencha o requerimento padrão;

II - Atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei para progressão funcional.

Art. 42. O servidor que estiver afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, somente será enquadrado na nova estrutura prevista nesta Lei após reassumir oficialmente o exercício do cargo.

Art. 43. O servidor público do município de União do Sul será considerado estável após cumprir o estágio probatório de 3 (três) anos e ser aprovado nas avaliações de desempenho realizadas no período.

Art. 44. Os servidores estáveis poderão participar de promoções horizontais, respeitando os critérios de interstício, qualificação e desempenho estabelecidos no Plano de Carreira desta Lei, mediante requerimento formal e análise técnica.

Art. 45. A regulamentação dos preceitos desta Lei será realizada por atos normativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sempre que necessário à sua execução e aplicação.

Art. 46. Quando da abertura de concurso público para o preenchimento de vagas do quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal, o edital deverá obrigatoriamente conter todos os requisitos para provimento do cargo, ou fazer referência expressa à legislação aplicável.

Parágrafo Único. É obrigatória a publicação do edital principal em veículo oficial do município ou, na sua ausência, no Diário Oficial do Estado.

Art. 47. A jornada diária de trabalho dos servidores poderá ser ajustada pela Administração, mediante cronograma elaborado pela Coordenadoria de Administração, com anuência do Presidente da Câmara, desde que preservada a eficiência dos serviços públicos.

Art. 48. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores poderá, a critério da Administração, ser reduzida para 30 (trinta) horas semanais, desde que cumprida de forma ininterrupta, em jornada diária de 6 (seis) horas, ou a critério, de forma diversa, mediante ato deliberado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 49. A quantidade de vagas para os cargos será estabelecida no lotacionograma da Câmara Municipal, nos termos do anexo VII, desta Lei.

Art. 50. As vagas no quadro de cargos da Câmara Municipal serão criadas por Lei, conforme demanda e necessidade administrativa, devendo estar devidamente relacionadas no edital de concurso público.

§ 1º. O provimento dos cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal de União do Sul será realizado de acordo com as demandas administrativas e as necessidades do serviço público, observando a existência de vagas, dotação orçamentária e o interesse público.

§ 2º A abertura de concurso público para preenchimento de cargos efetivos será precedida de análise técnica que justifique a necessidade de reposição ou ampliação do quadro de servidores, conforme critérios estabelecidos por esta Lei e demais normas aplicáveis.

Art. 51. O quadro permanente dos servidores da Câmara Municipal de União do Sul será estruturado de acordo com as disposições desta Lei, respeitando os princípios constitucionais e normativos aplicáveis.

Art. 52. As disposições desta Lei são aplicáveis aos servidores estatutários efetivos e comissionados, submetidos ao regime jurídico estatutário e às normas regulamentadoras, em conformidade com os princípios constitucionais e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 53. A tabela de correlação entre as denominações antigas e as atualizadas dos cargos consta no Anexo III desta Lei.

Art. 54. Permanecem em extinção os cargos de Recepcionista e Zeladora do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de União do Sul, cujos ocupantes terão garantidos todos os direitos previstos nesta Lei, até a vacância definitiva.

Parágrafo Único. O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais está extinto em razão de sua vacância, com suas atribuições incorporadas ao cargo de Agente Operacional, conforme descrito no Anexo VIII desta Lei.

Art. 55. Fica atualizado o requisito de escolaridade mínima para o provimento dos cargos de Recepcionista e Zeladora, constantes desta Lei, para ensino fundamental completo, sem alteração na essência, nomenclatura, atribuições ou natureza dos cargos.

§ 1º. A atualização do requisito de escolaridade não gera qualquer prejuízo aos servidores ocupantes dos referidos cargos, que permanecerão neles enquadrados, desde que atendam aos requisitos previstos nesta Lei.

§ 2º. A presente atualização não configura transposição ou reenquadramento ilegal de cargos, uma vez que não altera a essência ou natureza dos cargos ocupados, preservando os direitos adquiridos e as condições originalmente previstas para os ocupantes.

§ 3º. Fica garantida a manutenção integral dos direitos adquiridos pelos servidores atualmente ocupantes dos cargos de Recepcionista e Zeladora, observando-se que a atualização dos requisitos atende à adequação das necessidades institucionais e à realidade administrativa.

§ 4º. Para fins de enquadramento no plano de cargos e carreiras, os ocupantes dos cargos mencionados que comprovarem o atendimento ao requisito atualizado serão mantidas nos cargos, sem necessidade de qualquer processo adicional de validação.

§ 5º. Eventuais futuras nomeações para os cargos de Recepcionista e Zeladora, enquanto ainda existentes, observarão os requisitos atualizados dispostos nesta Lei.

Art. 56. São partes integrantes desta Lei os Anexos a seguir relacionados:

Anexo I – Estrutura dos Cargos Efetivos e Perfil Ocupacional;

Anexo II – Dos cargos de Provimento em Comissão;

Anexo III – Tabela de Atualização e Correlação das Denominações dos Cargos (Efetivos e Comissionados);

Anexo IV – Percentuais de Progressão Vertical e Promoção Horizontal;

Anexo V – Quadro de Gratificações Consolidadas;

Anexo VI – Tabelas de Vencimento Base e Progressão das Carreiras dos Cargos Efetivos;

Anexo VII – Lotacionograma do quadro geral de cargos;

Anexo VIII – Atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando em especial a Lei nº 788, de 04 de março de 2022, as Leis nº 591 de 14/12/2015, nº 781 de 21/01/2022, nº 825 de 15/02/2023, nº 832 de 16/05/2023, nº 864 de 21/02/2024 e as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 08 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Lei nº 918, de 08 de abril de 2025)

ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS E PERFIL OCUPACIONAL

Grupo Ocupacional	Sigla	Nome do Cargo	Escolaridade	Carga Horária	Vencimento (R$)	Quantidade de Vagas
Técnico Superior	TS	*Controlador	Nível Superior - Contábeis	20 horas	* 3.955,00 VETADO	1
	TS	*Contador	Nível Superior - Contábeis	20 horas		1
	TS	*Advogado	Nível Superior - Direito	20 horas		1
	TS	Analista Legislativo	Nível Superior - Geral	40 horas	5.700,00	1
Técnico Administrativo	TA	Assistente Administrativo Legislativo	Nível Médio Completo	40 horas	5.299,00	1
	TA	Técnico Legislativo	Nível Médio Completo	40 horas	2.000,00	1
	TA	Técnico em Informática	Nível Técnico - Informática	40 horas	3.008,00	1
Apoio Operacional	AO	Agente Operacional	Nível Fundamental Completo	40 horas	** 1.981,00 VETADO	1
	AO	Agente de Atendimento Legislativo	Nível Fundamental Completo	40 horas		1
	AO	**Recepcionista (em extinção)	Nível Fundamental Completo	40 horas		1
	AO	**Zeladora (em extinção)	Nível Fundamental Completo	40 horas		1

* Valor vetado para os cargos de Controlador, Contador e Advogado (Art. 37, XII, da CF c/c Art. 85, XII, da LOM).

** Valor vetado para os cargos de Recepcionista e Zeladora (Art. 37, XII da CF c/c Art. 85, XII da LOM).

ANEXO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Sigla	Nome do Cargo	Salário Atualizado (R$)	Carga Horária (h/semana)	Quantidade de Vagas	Justificativa
DAS	Chefe de Gabinete	4.000,00	Dedicação Integral	1	Suporte estratégico direto à presidência.
DAS	Coordenador de Finanças e Patrimônio		Dedicação Integral	1	Alta responsabilidade técnica na gestão financeira e patrimonial.
DAS	Coordenador Administrativo		Dedicação Integral	1	Coordenação operacional e suporte às atividades administrativas.
DAS	Assessor Jurídico		Dedicação Integral	1	Assessoria técnica superior e conformidade jurídica.
DAS	Assessor Legislativo	3.285,00	Dedicação Integral	1	Suporte técnico especializado ao processo legislativo.
DAS	Assessor de Comunicação	*3.285,00 VETADO	Dedicação Integral	1	Comunicação institucional e transparência pública.

* Valor vetado para o cargo de Assessor de Comunicação (Art. 37, XII da CF c/c Art. 85, XII da LOM).

ANEXO III

TABELA DE ATUALIZAÇÃO E CORRELAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DOS CARGOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS)

Tipo de Cargo	Denominação Antiga	Nova Denominação
Efetivo	Assistente Legislativo	Assistente Administrativo Legislativo
	Auxiliar Legislativo	Técnico Legislativo
	Agente Legislativo e Atendimento	Agente de Atendimento Legislativo
Comissionado	Gestor do Gabinete Presidencial	Chefe de Gabinete
	Gestor de Finanças e Patrimônio	Coordenador de Finanças e Patrimônio
	Gestor Administrativo	Coordenador Administrativo

ANEXO IV

PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO VERTICAL E PROMOÇÃO HORIZONTAL

Tipo de Evolução	Classe/Nível	Tempo de Permanência	Percentual Aplicável	Coeficiente Sobre o Vencimento Base Inicial
Progressão Vertical	Nível 1	0 a 3 anos	0% (Vencimento Base Inicial)	1,00
	Nível 2	3 a 6 anos	6% sobre o Nível 1	1,06
	Nível 3	6 a 9 anos	12% sobre o Nível 1	1,12
	Nível 4	9 a 12 anos	18% sobre o Nível 1	1,18
	Nível 5	12 a 15 anos	24% sobre o Nível 1	1,24
	Nível 6	15 a 18 anos	30% sobre o Nível 1	1,30
	Nível 7	18 a 21 anos	36% sobre o Nível 1	1,36
	Nível 8	21 a 24 anos	42% sobre o Nível 1	1,42
	Nível 9	24 a 27 anos	48% sobre o Nível 1	1,48
	Nível 10	27 a 30 anos	54% sobre o Nível 1	1,54
	Nível 11	30 a 33 anos	60% sobre o Nível 1	1,60
	Nível 12	33 a 36 anos	66% sobre o Nível 1	1,66
Promoção Horizontal	Classe A	Ingresso	0% (Vencimento Base Inicial da Classe)	1,00
	Classe B	4 anos de permanência	10% sobre o Vencimento Base Inicial da Classe	1,10
	Classe C	4 anos de permanência	20% sobre o Vencimento Base Inicial da Classe	1,20
	Classe D	4 anos de permanência	30% sobre o Vencimento Base Inicial da Classe	1,30
	Classe E	4 anos de permanência	40% sobre o Vencimento Base Inicial da Classe	1,40

ANEXO V

QUADRO DE GRATIFICAÇÕES CONSOLIDADAS

Código	Identificação	Valor Proposto	Vagas	Justificativa/Observação
FG 1	Função Gratificada 1	Até 20% do salário base	01	Função de menor complexidade operacional.
FG 2	Função Gratificada 2	Até 30% do salário base	01	Função de complexidade intermediária.
FG 3	Função Gratificada 3	Até 50% do salário base	01	Função de maior exigência técnica e autonomia.
GRT 1	Membros e Presidente da Comissão de Licitação	Até 60% do salário base	03	Compatível com a responsabilidade na condução de licitações.
GRT 2	Pregoeiro	Até 80% do salário base	01	Exigência técnica para condução de pregões.
GRT 3	Ouvidor, Responsáveis pelo envio de informações ao TCE	Até 80% do salário base	01	Importância da conformidade e prestação de contas.
GRT 4	Agente de Contratação	Até 85% do salário base	01	Função técnica necessária para atender à Lei 14.133/2021.
GRT 5	Coordenador de Transparência e Acesso à Informação	Até 60% do salário base	01	Nova função para atender às demandas de transparência.

ANEXO VI

TABELAS DE VENCIMENTO BASE E PROGRESSÃO DAS CARREIRAS DOS CARGOS EFETIVOS

1. Grupo Ocupacional: Técnico Superior

A) Contador, Controlador e Advogado.

Classe/Nível	Período	Coef.	Padrão Inicial	1,1	1,2	1,3	1,4
			A	B	C	D	E
1	0 Anos a 3 Anos	1	*3.955,00	4.350,50	4.746,00	5.141,50	5.537,00
2	3,1 Anos a 6 Anos	1,06	4.192,30	4.611,53	5.030,76	5.449,99	5.538,06
3	6,1 Anos a 9 Anos	1,12	4.429,60	4.872,56	5.315,52	5.758,48	6.201,44
4	9,1 Anos a 12 Anos	1,18	4.666,90	5.133,59	5.600,28	6.066,97	6.533,66
5	12,1 Anos a 15 Anos	1,24	4.904,20	5.394,62	5.885,04	6.375,46	6.865,88
6	15,1 Anos a 18 Anos	1,3	5.141,50	5.655,65	6.169,80	6.683,95	7.198,10
7	18,1 Anos a 21 Anos	1,36	5.378,80	5.916,68	6.454,56	6.992,44	7.530,32
8	21,1 Anos a 24 Anos	1,42	5.616,10	6.177,71	6.739,32	7.300,93	7.862,54
9	24,1 Anos a 27 Anos	1,48	5.853,40	6.438,74	7.024,08	7.609,42	8.194,76
10	27,1 Anos a 30 Anos	1,54	6.090,70	6.699,77	7.308,84	7.917,91	8.526,98
11	30,1 Anos a 33 Anos	1,6	6.328,00	6.960,80	7.593,60	8.226,40	8.859,20
12	33,1 Anos a 36 Anos	1,66	6.565,30	7.221,83	7.878,36	8.534,89	9.191,42

* TABELA VETADA para os cargos de Contador, Controlador e Advogado (art. 37, XII da CF c/c art. 85, XII, da LOM).

B) Analista Legislativo

Classe/Nível	Período	Coef.	Padrão Inicial	1,1	1,2	1,3	1,4
			A	B	C	D	E
1	0 Anos a 3 Anos	1	5.700,00	6.270,00	6.840,00	7.410,00	7.980,00
2	3,1 Anos a 6 Anos	1,06	6.042,00	6.646,20	7.250,40	7.854,60	7.981,06
3	6,1 Anos a 9 Anos	1,12	6.384,00	7.022,40	7.660,80	8.299,20	8.937,60
4	9,1 Anos a 12 Anos	1,18	6.726,00	7.398,60	8.071,20	8.743,80	9.416,40
5	12,1 Anos a 15 Anos	1,24	7.068,00	7.774,80	8.481,60	9.188,40	9.895,20
6	15,1 Anos a 18 Anos	1,3	7.410,00	8.151,00	8.892,00	9.633,00	10.374,00
7	18,1 Anos a 21 Anos	1,36	7.752,00	8.527,20	9.302,40	10.077,60	10.852,80
8	21,1 Anos a 24 Anos	1,42	8.094,00	8.903,40	9.712,80	10.522,20	11.331,60
9	24,1 Anos a 27 Anos	1,48	8.436,00	9.279,60	10.123,20	10.966,80	11.810,40
10	27,1 Anos a 30 Anos	1,54	8.778,00	9.655,80	10.533,60	11.411,40	12.289,20
11	30,1 Anos a 33 Anos	1,6	9.120,00	10.032,00	10.944,00	11.856,00	12.768,00
12	33,1 Anos a 36 Anos	1,66	9.462,00	10.408,20	11.354,40	12.300,60	13.246,80

2. Grupo Ocupacional: Técnico Administrativo

A) Assistente Administrativo Legislativo

Classe/Nível	Período	Coef.	Padrão Inicial	1,1	1,2	1,3	1,4
			A	B	C	D	E
1	0 Anos a 3 Anos	1	5.299,00	5.828,90	6.358,80	6.888,70	7.418,60
2	3,1 Anos a 6 Anos	1,06	5.616,94	6.178,63	6.740,33	7.302,02	7.419,66
3	6,1 Anos a 9 Anos	1,12	5.934,88	6.528,37	7.121,86	7.715,34	8.308,83
4	9,1 Anos a 12 Anos	1,18	6.252,82	6.878,10	7.503,38	8.128,67	8.753,95
5	12,1 Anos a 15 Anos	1,24	6.570,76	7.227,84	7.884,91	8.541,99	9.199,06
6	15,1 Anos a 18 Anos	1,3	6.888,70	7.577,57	8.266,44	8.955,31	9.644,18
7	18,1 Anos a 21 Anos	1,36	7.206,64	7.927,30	8.647,97	9.368,63	10.089,30
8	21,1 Anos a 24 Anos	1,42	7.524,58	8.277,04	9.029,50	9.781,95	10.534,41
9	24,1 Anos a 27 Anos	1,48	7.842,52	8.626,77	9.411,02	10.195,28	10.979,53
10	27,1 Anos a 30 Anos	1,54	8.160,46	8.976,51	9.792,55	10.608,60	11.424,64
11	30,1 Anos a 33 Anos	1,6	8.478,40	9.326,24	10.174,08	11.021,92	11.869,76
12	33,1 Anos a 36 Anos	1,66	8.796,34	9.675,97	10.555,61	11.435,24	12.314,88

B) Técnico Legislativo

Classe/Nível	Período	Coef.	Padrão Inicial	1,1	1,2	1,3	1,4
			A	B	C	D	E
1	0 Anos a 3 Anos	1	2.000,00	2.200,00	2.400,00	2.600,00	2.800,00
2	3,1 Anos a 6 Anos	1,06	6.042,00	2.332,00	2.544,00	2.756,00	2.801,06
3	6,1 Anos a 9 Anos	1,12	6.384,00	2.464,00	2.688,00	2.912,00	3.136,00
4	9,1 Anos a 12 Anos	1,18	6.726,00	2.596,00	2.832,00	3.068,00	3.304,00
5	12,1 Anos a 15 Anos	1,24	7.068,00	2.728,00	2.976,00	3.224,00	3.472,00
6	15,1 Anos a 18 Anos	1,3	7.410,00	2.860,00	3.120,00	3.380,00	3.640,00
7	18,1 Anos a 21 Anos	1,36	7.752,00	2.992,00	3.264,00	3.536,00	3.808,00
8	21,1 Anos a 24 Anos	1,42	8.094,00	3.124,00	3.408,00	3.692,00	3.976,00
9	24,1 Anos a 27 Anos	1,48	8.436,00	3.256,00	3.552,00	3.848,00	4.144,00
10	27,1 Anos a 30 Anos	1,54	8.778,00	3.388,00	3.696,00	4.004,00	4.312,00
11	30,1 Anos a 33 Anos	1,6	9.120,00	3.520,00	3.840,00	4.160,00	4.480,00
12	33,1 Anos a 36 Anos	1,66	9.462,00	3.652,00	3.984,00	4.316,00	4.648,00

C) Técnico em Informática

Classe/Nível	Período	Coef.	Padrão Inicial	1,1	1,2	1,3	1,4
			A	B	C	D	E
1	0 Anos a 3 Anos	1	3.008,00	3.308,80	3.609,60	3.910,40	4.211,20
2	3,1 Anos a 6 Anos	1,06	3.188,48	3.507,33	3.826,18	4.145,02	4.212,26
3	6,1 Anos a 9 Anos	1,12	3.368,96	3.705,86	4.042,75	4.379,65	4.716,54
4	9,1 Anos a 12 Anos	1,18	3.549,44	3.904,38	4.259,33	4.614,27	4.969,22
5	12,1 Anos a 15 Anos	1,24	3.729,92	4.102,91	4.475,90	4.848,90	5.221,89
6	15,1 Anos a 18 Anos	1,3	3.910,40	4.301,44	4.692,48	5.083,52	5.474,56
7	18,1 Anos a 21 Anos	1,36	4.090,88	4.499,97	4.909,06	5.318,14	5.727,23
8	21,1 Anos a 24 Anos	1,42	4.271,36	4.698,50	5.125,63	5.552,77	5.979,90
9	24,1 Anos a 27 Anos	1,48	4.451,84	4.897,02	5.342,21	5.787,39	6.232,58
10	27,1 Anos a 30 Anos	1,54	4.632,32	5.095,55	5.558,78	6.022,02	6.485,25
11	30,1 Anos a 33 Anos	1,6	4.812,80	5.294,08	5.775,36	6.256,64	6.737,92
12	33,1 Anos a 36 Anos	1,66	4.993,28	5.492,61	5.991,94	6.491,26	6.990,59

3. Grupo Ocupacional: Apoio Operacional

A) Agente Operacional, Agente de Atendimento Legislativo, *Recepcionista (em extinção) e *Zeladora (em extinção).

Classe/Nível	Período	Coef.	Padrão Inicial	1,1	1,2	1,3	1,4
			A	B	C	D	E
1	0 Anos a 3 Anos	1	*1.981,00	2.179,10	2.377,20	2.575,30	2.773,40
2	3,1 Anos a 6 Anos	1,06	2.099,86	2.309,85	2.519,83	2.729,82	2.774,46
3	6,1 Anos a 9 Anos	1,12	2.218,72	2.440,59	2.662,46	2.884,34	3.106,21
4	9,1 Anos a 12 Anos	1,18	2.337,58	2.571,34	2.805,10	3.038,85	3.272,61
5	12,1 Anos a 15 Anos	1,24	2.456,44	2.702,08	2.947,73	3.193,37	3.439,02
6	15,1 Anos a 18 Anos	1,3	2.575,30	2.832,83	3.090,36	3.347,89	3.605,42
7	18,1 Anos a 21 Anos	1,36	2.694,16	2.963,58	3.232,99	3.502,41	3.771,82
8	21,1 Anos a 24 Anos	1,42	2.813,02	3.094,32	3.375,62	3.656,93	3.938,23
9	24,1 Anos a 27 Anos	1,48	2.931,88	3.225,07	3.518,26	3.811,44	4.104,63
10	27,1 Anos a 30 Anos	1,54	3.050,74	3.355,81	3.660,89	3.965,96	4.271,04
11	30,1 Anos a 33 Anos	1,6	3.169,60	3.486,56	3.803,52	4.120,48	4.437,44
12	33,1 Anos a 36 Anos	1,66	3.288,46	3.617,31	3.946,15	4.275,00	4.603,84

* TABELA VETADA para os cargos de Recepcionista e Zeladora (art. 37, XII da CF c/c art. 85, XII, da LOM).

ANEXO VII

LOTACIONOGRAMA DO QUADRO GERAL DE CARGOS

Grupo Ocupacional	Sigla	Quantidade de Vagas
Técnico de Nível Superior	TS	4
Técnico Administrativo	TA	3
Apoio Operacional	AO	4
Subtotal – Cargos Efetivos		11
Cargos Comissionados	DAS	6
Subtotal – Cargos Comissionados		6
Total Geral de Vagas		17

ANEXO VIII

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

ADVOGADO

Requisitos para Provimento: Graduação em Direito e Inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Descrição Geral do Cargo: Prestar assistência e representação jurídica à Câmara Municipal, atuando em processos judiciais e extrajudiciais, orientando juridicamente a administração legislativa e promovendo estudos jurídicos para subsidiar decisões.

Atribuições do Cargo

1. Assessorar juridicamente a Presidência, a Mesa Diretora, os vereadores e os setores administrativos em questões relacionadas à legalidade dos atos e à legislação vigente; 2. Elaborar, revisar e analisar minutas de contratos, convênios, editais de licitação e outros instrumentos jurídicos; 3. Representar a Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos, acompanhando sua tramitação e adotando as medidas cabíveis para defesa dos interesses institucionais; 4. Emitir pareceres sobre questões jurídico-administrativas e legislativas, observando aspectos constitucionais, legais e regulamentares; 5. Assessorar as comissões permanentes e temporárias, inclusive Comissões Parlamentares de Inquérito, em aspectos legais e constitucionais, elaborando pareceres e orientações; 6. Participar de sessões legislativas, prestando assistência jurídica à Mesa Diretora e aos vereadores; 7. Buscar jurisprudências e doutrinas para embasar estudos e decisões jurídicas; 8. Realizar treinamentos e capacitações na área jurídica, conforme necessidade institucional; 9. Manter atualizadas as informações e arquivos jurídicos da Câmara Municipal; 10. Executar outras tarefas correlatas, conforme determinação da autoridade competente.

Forma de Provimento: Nomeação, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

CONTADOR

Requisitos para Provimento: Graduação em Ciências Contábeis e Inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Descrição Geral do Cargo: Realizar atividades contábeis e financeiras no âmbito da Câmara Municipal, assegurando o cumprimento da legislação aplicável, a transparência dos atos administrativos e a organização contábil necessária para o planejamento, execução e controle das finanças públicas.

Atribuições do Cargo

1. Planejar, organizar e supervisionar os trabalhos contábeis, assegurando a conformidade legal e técnica das atividades realizadas pela Câmara Municipal; 2. Elaborar e analisar demonstrações contábeis, balancetes, balanços patrimoniais, relatórios de gestão fiscal e prestações de contas, observando as normas de contabilidade pública; 3. Assessorar as comissões e os vereadores em matérias financeiras, orçamentárias e tributárias, incluindo o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); 4. Controlar a execução orçamentária e financeira, elaborando relatórios e demonstrativos que subsidiem a gestão administrativa e a tomada de decisões; 5. Acompanhar a elaboração e execução da folha de pagamento de vereadores e servidores, bem como emitir guias de recolhimento de encargos sociais e tributários; 6. Monitorar e avaliar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, propondo medidas corretivas, quando necessário; 7. Supervisionar a contabilização de documentos e a execução de processos de despesas, acompanhando empenhos, liquidações e pagamentos; 8. Realizar a análise contábil e financeira de contratos, convênios e ajustes firmados pela Câmara, verificando o cumprimento das disposições legais e contratuais; 9. Planejar e organizar a capacitação e qualificação dos servidores do setor contábil, promovendo o aprimoramento contínuo das atividades realizadas; 10. Auxiliar na elaboração e publicação de demonstrativos financeiros e instrumentos de transparência, como relatórios fiscais e orçamentários, conforme prazos legais; 11. Propor e executar ajustes orçamentários necessários, incluindo abertura de créditos adicionais e alterações no orçamento; 12. Acompanhar a execução de sistemas informatizados de contabilidade e atender às exigências impostas pelos Tribunais de Contas; 13. Verificar o repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo, assegurando a conformidade com as normas legais; 14. Proceder à liquidação de processos de despesa, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos; 15. Avaliar acervos patrimoniais e apurar haveres e obrigações, organizando o inventário do patrimônio público; 16. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade administrativa ou determinação da autoridade competente.

Forma de Provimento: Nomeação, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

ANALISTA LEGISLATIVO

Requisitos para Provimento: Diploma de conclusão de curso superior em Administração, Direito, Ciências Contábeis, Ciências Políticas, Gestão Pública, Comunicação Social (Jornalismo ou Relações Públicas) ou Economia, expedido por instituição reconhecida pelo MEC.

Descrição Geral do Cargo: Exercer atividades de apoio técnico-legislativo e administrativo, prestando assessoramento à Mesa Diretora, aos vereadores e aos setores da Câmara Municipal. Desenvolver análises e estudos técnicos, acompanhar os processos legislativos e administrativos, além de contribuir para a modernização e eficiência das atividades institucionais.

Atribuições do Cargo

1. Assessorar a Mesa Diretora, vereadores e demais setores da Câmara em consultas técnicas, administrativas e legislativas; 2. Acompanhar a tramitação de proposições legislativas, redigindo relatórios, pareceres e minutas para subsidiar as decisões das comissões e do plenário; 3. Realizar análises e estudos técnicos sobre matérias legislativas e administrativas, elaborando relatórios e sugestões para aprimorar os serviços da Câmara; 4. Auxiliar na elaboração, revisão e atualização de regimentos internos, planos de contas, normas administrativas e procedimentos internos; 5. Coordenar a organização e atualização do arquivo legislativo, mantendo o histórico documental acessível e integrado aos sistemas informatizados; 6. Participar da elaboração de manuais técnicos, instruções normativas e guias de procedimento institucional; 7. Prestar suporte técnico aos processos licitatórios, incluindo a elaboração de editais, termos de referência e análise de propostas; 8. Elaborar planos e relatórios sobre o desempenho institucional da Câmara, sugerindo medidas para a modernização administrativa e legislativa; 9. Planejar, organizar e acompanhar cursos de capacitação e treinamento para servidores da Câmara; 10. Assessorar e monitorar a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo, incluindo a análise de balanços, prestações de contas e relatórios fiscais; 11. Acompanhar reuniões e audiências públicas, registrando informações e elaborando documentos técnicos para subsidiar as decisões legislativas; 12. Redigir e revisar textos institucionais e documentos oficiais, como ofícios, atas, resoluções e relatórios; 13. Realizar pesquisas e análises sobre legislações municipais, estaduais e federais, orientando a atuação legislativa; 14. Colaborar na fiscalização de obras e serviços contratados pela Câmara, verificando a conformidade com os contratos e legislações vigentes; 15. Desenvolver estratégias e relatórios para fortalecer a interação institucional da Câmara com órgãos externos e com a sociedade; 16. Apoiar os setores de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, contribuindo para a gestão de recursos humanos; 17. Participar da formulação de indicadores de desempenho legislativo e administrativo, promovendo a avaliação contínua das atividades; 18. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade institucional e determinação da autoridade competente.

Forma de Provimento: Nomeação, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

CONTROLADOR

Requisitos para Provimento: Diploma devidamente registrado de curso superior em Administração, Economia, Direito, Recursos Humanos ou Contabilidade, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

Descrição Geral do Cargo: Exercer o controle interno e a auditoria da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, assegurando a legalidade, economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos, bem como o cumprimento das metas e normas fiscais.

Atribuições do Cargo

1. Planejar, coordenar e executar atividades de controle interno, promovendo auditorias e inspeções regulares nos processos administrativos, financeiros e legislativos da Câmara Municipal; 2. Elaborar relatórios de auditoria, gestão fiscal e prestação de contas, avaliando a conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000); 3. Monitorar a execução orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas fiscais, a regularidade das licitações e contratos e a execução dos programas previstos no orçamento; 4. Examinar prestações de contas dos agentes administrativos responsáveis por bens e valores públicos, verificando a legalidade e legitimidade das despesas e receitas; 5. Acompanhar e fiscalizar a execução de despesas com pessoal, assegurando o cumprimento dos limites constitucionais e legais; 6. Emitir pareceres e relatórios sobre o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da Câmara Municipal; 7. Apoiar e prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado, comunicando irregularidades ou ilegalidades detectadas, sob pena de responsabilidade solidária; 8. Orientar os setores da Câmara sobre planejamento, compatibilização de receitas e despesas e eliminação de desperdícios; 9. Verificar a regularidade da execução de metas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); 10. Controlar a eficiência, eficácia e economicidade dos serviços prestados pela Câmara, sugerindo ajustes ou correções quando necessário; 11. Participar da elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, assinando-os conjuntamente com o contador e o responsável pela administração financeira; 12. Realizar verificações nos setores administrativos e emitir pareceres técnicos sobre situações encontradas, propondo soluções ou recomendações; 13. Supervisionar a conformidade dos sistemas de contabilidade e informar ao Presidente e à Mesa Diretora quaisquer irregularidades; 14. Acompanhar auditorias externas e atender solicitações do Tribunal de Contas ou outros órgãos fiscalizadores; 15. Realizar o controle das operações de crédito e analisar os custos de serviços contratados pela Câmara; 16. Garantir que os limites de gastos totais do Legislativo sejam respeitados, comunicando providências necessárias à Mesa Diretora; 17. Auxiliar na capacitação de servidores em temas relacionados ao controle interno e à gestão fiscal; 18. Realizar outras atividades correlatas, conforme determinação da autoridade competente.

Forma de Provimento: Nomeação, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

Requisitos para Provimento: Certificação de conclusão do ensino médio; Conhecimentos em informática, incluindo processadores de texto, planilhas eletrônicas e sistemas de gerenciamento de dados e Domínio básico de redação oficial e da língua portuguesa.

Descrição Geral do Cargo: Desempenhar atividades de apoio técnico-administrativo no âmbito legislativo, assistindo à Mesa Diretora, aos vereadores e às comissões nas suas atribuições regimentais, bem como contribuindo para a organização, eficiência e transparência dos processos legislativos e administrativos.

Atribuições do Cargo

1. Prestar suporte técnico e administrativo aos setores da Câmara Municipal, vereadores e comissões permanentes ou temporárias, conforme designação; 2. Auxiliar na tramitação de proposições legislativas, controlando prazos, arquivando documentos e preparando relatórios sobre o andamento de matérias; 3. Redigir e digitar ofícios, relatórios, atas de sessões plenárias e outros documentos oficiais, registrando-os em sistemas informatizados ou arquivos físicos; 4. Proceder à leitura, seleção e organização de matérias jornalísticas, legislação, jurisprudências e doutrinas relevantes, armazenando-as para subsidiar estudos e pareceres; 5. Apoiar os serviços plenários durante as sessões legislativas, organizando documentos, fornecendo material de apoio e registrando deliberações; 6. Organizar e arquivar leis, decretos legislativos, resoluções, requerimentos e outros atos normativos, tanto em meio físico quanto digital; 7. Encaminhar matérias legislativas para publicação em veículos oficiais, imprensa local ou regional, assegurando a transparência dos atos do Poder Legislativo; 8. Realizar levantamentos e controles patrimoniais, auxiliando na gestão de bens móveis e imóveis da Câmara; 9. Executar tarefas de aquisição simplificada, como levantamento de preços e recebimento de materiais e suprimentos, zelando pela correta conferência e armazenamento; 10. Participar de treinamentos e capacitações voltadas ao aprimoramento das funções administrativas e legislativas; 11. Elaborar minutas de relatórios e documentos para atender às demandas da Mesa Diretora e dos setores administrativos; 12. Monitorar os sistemas informatizados da Câmara, garantindo a atualização de dados e o correto funcionamento das ferramentas administrativas; 13. Realizar o atendimento ao público e fornecer informações sobre os serviços da Câmara, conforme as políticas institucionais de transparência e acesso à informação; 14. Colaborar na organização de eventos e audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal; 15. Executar outras atividades correlatas, conforme designação superior ou necessidade institucional.

Forma de Provimento: Nomeação mediante aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

TÉCNICO LEGISLATIVO

Requisitos para Provimento: Certificação de conclusão do ensino médio; Conhecimentos em informática, incluindo processadores de texto, planilhas eletrônicas e sistemas de gerenciamento de banco de dados e Domínio básico de redação oficial e da língua portuguesa.

Descrição Geral do Cargo: Executar atividades de apoio técnico-administrativo relacionadas às funções legislativas e administrativas da Câmara Municipal, contribuindo para a organização, eficiência e controle dos processos internos e externos.

Atribuições do Cargo

1. Prestar apoio técnico e administrativo aos setores da Câmara Municipal, vereadores e comissões, conforme designação; 2. Executar serviços de protocolo, como recebimento, classificação, registro e distribuição de correspondências e documentos internos e externos; 3. Colaborar na organização e controle do arquivo legislativo e administrativo, zelando pela acessibilidade e conservação de documentos; 4. Elaborar e revisar minutas de relatórios, ofícios, certidões e outros documentos oficiais; 5. Realizar atendimentos ao público, orientando munícipes e representantes sobre os serviços oferecidos pela Câmara; 6. Monitorar e atualizar sistemas informatizados de gestão legislativa e administrativa; 7. Acompanhar a tramitação de processos administrativos e legislativos, mantendo registros e elaborando relatórios; 8. Controlar e organizar materiais e suprimentos no almoxarifado, efetuando requisições, conferências e registros de movimentação; 9. Participar de cotações de preços e na elaboração de termos de referência para aquisições e contratações da Câmara; 10. Prestar suporte nos processos de licitação, auxiliando na organização e elaboração de documentos necessários; 11. Controlar e registrar informações funcionais dos servidores, incluindo frequência, benefícios e dados para folha de pagamento; 12. Acompanhar a execução de contratos e convênios firmados pela Câmara Municipal, registrando o andamento e a conformidade das obrigações; 13. Coletar, analisar e classificar dados estatísticos e informações técnicas para subsidiar decisões administrativas e legislativas; 14. Organizar e controlar bens patrimoniais da Câmara, realizando inventários e relatórios periódicos; 15. Zelar pela manutenção e funcionamento adequado de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade; 16. Apoiar a realização de eventos institucionais, como audiências públicas, reuniões e sessões legislativas; 17. Participar de treinamentos e capacitações para aperfeiçoamento técnico e funcional; 18. Executar outras atividades correlatas que lhe forem designadas, conforme a necessidade institucional.

Forma de Provimento: Nomeação mediante aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Requisitos para Provimento: Ensino médio completo; Certificação em curso técnico na área de informática e Conhecimento avançado em sistemas operacionais, redes e segurança da informação.

Descrição Geral do Cargo: Executar atividades relacionadas à instalação, manutenção e suporte técnico de sistemas de informática e redes de computadores, garantindo o funcionamento adequado dos recursos tecnológicos da Câmara Municipal e promovendo a eficiência e segurança dos sistemas utilizados.

Atribuições do Cargo

1. Realizar a instalação, configuração, manutenção e atualização dos equipamentos de informática, redes de computadores e sistemas operacionais da Câmara Municipal; 2. Prestar suporte técnico imediato aos usuários, resolvendo problemas relacionados ao hardware, software e conectividade; 3. Monitorar e realizar backups periódicos dos sistemas, garantindo a segurança e a integridade das informações institucionais; 4. Configurar e gerenciar os acessos de usuários aos sistemas informatizados, garantindo segurança e controle de dados sensíveis; 5. Zelar pelo funcionamento e manutenção do sistema de votação eletrônica e do painel eletrônico do Plenário, bem como acompanhar e supervisionar transmissões online das sessões legislativas; 6. Desenvolver e manter a documentação técnica necessária para operação, manutenção e atualização das redes e sistemas de informática; 7. Elaborar especificações técnicas e auxiliar na confecção de termos de referência para aquisições ou locações de equipamentos e sistemas de informática, incluindo a cotação de preços; 8. Realizar a instalação, configuração e manutenção dos equipamentos de transmissão audiovisual, assegurando a qualidade das transmissões do Legislativo; 9. Monitorar a proteção dos sistemas contra vírus, malwares e outras ameaças virtuais, implementando medidas de segurança da informação; 10. Atualizar e verificar periodicamente os dados nos sistemas informatizados, bem como auxiliar na manutenção da home-page da Câmara Municipal; 11. Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos, controlando os termos de garantia e documentação técnica associada; 12. Acompanhar as atualizações e implementar melhorias nos sistemas de gestão legislativa e administrativa; 13. Confeccionar cabos e acessórios de conexão, conforme especificações técnicas, para otimizar o funcionamento dos equipamentos; 14. Controlar o estoque de peças de reposição, gerenciando a distribuição e otimizando a utilização dos equipamentos disponíveis; 15. Oferecer capacitação e treinamento técnico para os usuários dos sistemas informatizados, promovendo a autonomia e a eficiência no uso dos recursos tecnológicos; 16. Realizar o envio de informações ao Tribunal de Contas e outros órgãos fiscalizadores por meio dos sistemas informatizados instituídos, bem como supervisionar e orientar tais atividades quando realizadas por outros servidores, garantindo a conformidade e a segurança das informações. 17. Participar de programas de treinamento, conforme convocação, para aperfeiçoamento técnico e atualização na área de tecnologia da informação; 18. Executar outras atividades correlatas, conforme necessidade institucional ou determinação superior.

Forma de Provimento: Nomeação mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

AGENTE OPERACIONAL

Requisitos para Provimento: Certificação de conclusão do ensino fundamental; Conhecimentos básicos em práticas de limpeza, conservação e manutenção; Noções de segurança patrimonial e atendimento.

Descrição Geral do Cargo: Executar atividades relacionadas à limpeza, conservação, zeladoria, segurança e apoio logístico no âmbito da Câmara Municipal, assegurando a organização, o funcionamento adequado das instalações e a proteção do patrimônio público.

Atribuições do Cargo

1. Zeladoria e Manutenção: 1.1. Realizar a limpeza, higienização e organização das dependências da Câmara Municipal, incluindo salas, corredores, áreas externas e banheiros; 1.2. Efetuar pequenos reparos e ajustes em móveis e equipamentos, solicitando manutenção especializada quando necessário; 1.3. Recolher e destinar corretamente resíduos sólidos, separando lixo orgânico e reciclável conforme as normas ambientais. 2. Segurança e Vigilância: 2.1. Realizar rondas periódicas nas dependências da Câmara, verificando portas, janelas, portões e vias de acesso, a fim de prevenir invasões, roubos e danos ao patrimônio; 2.2. Monitorar a entrada e saída de pessoas e veículos, prestando informações e realizando encaminhamentos; 2.3. Zelar pela segurança de materiais, veículos e equipamentos, comunicando irregularidades ao superior imediato. 3. Apoio Operacional e Logístico: 3.1. Preparar ambientes para eventos, sessões plenárias e reuniões, organizando cadeiras, mesas e equipamentos necessários; 3.2. Transportar, carregar e descarregar materiais e suprimentos, organizando-os conforme orientações superiores; 3.3. Controlar e organizar estoques de materiais de limpeza e outros insumos, informando a necessidade de reposição. 4. Serviços Gerais: 4.1. Operar equipamentos e máquinas de limpeza e conservação, como aspiradores de pó, enceradeiras e cortadores de grama; 4.2. Realizar tarefas de jardinagem, como podas, varrições e capina de áreas verdes da Câmara Municipal; 4.3. Auxiliar em atividades de copa, como preparo e distribuição de café, chá e água durante eventos institucionais. 5. Atendimento e Comunicação: 5.1. Atender ao público e prestar informações sobre os serviços da Câmara, quando necessário; 5.2. Realizar comunicações internas por telefone ou rádio, transmitindo informações conforme orientação; 5.3. Elaborar relatórios de ocorrências e atividades desenvolvidas, encaminhando-os ao superior imediato. 6. Outras Atribuições: 6.1. Auxiliar em emergências, como controle de vazamentos, quedas de energia e acionamento de alarmes; 6.2. Participar de treinamentos e capacitações relacionadas às suas atividades; 6.3. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade institucional ou determinação superior.

Forma de Provimento: Nomeação mediante aprovação em concurso público de provas práticas e/ou provas escritas.

AGENTE DE ATENDIMENTO LEGISLATIVO

Requisitos para Provimento: Certificação de conclusão do ensino fundamental; Conhecimentos básicos em informática, incluindo sistemas de gestão e ferramentas de comunicação digital e Habilidades de comunicação e atendimento ao público.

Descrição Geral do Cargo: Executar atividades de atendimento ao público e suporte administrativo nos diversos setores da Câmara Municipal, garantindo a eficiência no fluxo de informações, no controle de documentos e na organização do ambiente de trabalho.

Atribuições do Cargo

1. Atendimento e Recepção: 1.1. Receber, orientar e encaminhar visitantes e munícipes às diversas unidades da Câmara, prestando informações e atendendo solicitações; 1.2. Atender ao público, por telefone, presencialmente, via sistemas informatizados ou web, anotando recados e registrando demandas; 1.3. Registrar as visitas, anotando os dados necessários para controle dos atendimentos diários. 2. Gestão de Correspondências e Documentos: 2.1. Receber, registrar, classificar e distribuir correspondências e documentos, zelando pela correta movimentação e arquivamento; 2.2. Organizar e atualizar sistemas de arquivos e bases de dados relacionadas às atividades legislativas e administrativas; 2.3. Elaborar e manter relatórios de controle de atividades e movimentação de documentos. 3. Suporte Administrativo: 3.1. Auxiliar na organização de eventos, reuniões e audiências públicas, apoiando os setores administrativos e legislativos; 3.2. Executar tarefas simples de escritório, como arquivar documentos, tirar cópias, atender telefones e registrar informações; 3.3. Realizar levantamentos estatísticos e relatórios sob supervisão, utilizando ferramentas de informática adequadas. 4. Controle e Logística: 4.1. Conferir materiais de suprimento e controlar sua movimentação, garantindo que estejam disponíveis para uso; 4.2. Auxiliar na execução de compras e pagamentos simples, bem como no transporte de documentos e pequenos volumes; 4.3. Apoiar os setores administrativos no controle de entrada e saída de pessoas e processos. 5. Operação de Ferramentas e Equipamentos: 5.1. Operar sistemas de informática e equipamentos utilizados nos serviços administrativos e de atendimento; 5.2. Zelar pelo bom funcionamento de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade. 6. Outras Atribuições: 6.1. Prestar suporte na organização e manutenção do ambiente de trabalho, colaborando para a boa imagem institucional; 6.2. Transmitir conhecimentos práticos e teóricos relativos à sua área de atuação, quando necessário; 6.3. Executar outras atividades correlatas, conforme designação superior ou necessidade institucional.

Forma de Provimento: Nomeação mediante aprovação em concurso público de provas práticas e/ou provas escritas.

RECEPCIONISTA (EM EXTINÇÃO)

Requisitos para Provimento: Certificação de conclusão do ensino fundamental completo.

Descrição Geral do Cargo: Atender ao público interno e externo, prestar informações, realizar registro de visitas e apoiar nas atividades administrativas simples da Câmara Municipal, zelando pela organização e eficiência no atendimento.

Atribuições do Cargo

1. Recepcionar munícipes e visitantes, identificando-os, averiguando suas pretensões e encaminhando-os aos setores ou pessoas solicitadas; 2. Registrar as visitas, anotando dados pessoais e comerciais, para controle dos atendimentos diários; 3. Receber correspondências endereçadas à Câmara Municipal e aos servidores, garantindo a correta distribuição; 4. Executar serviços internos, como entrega de documentos e mensagens entre as unidades da organização; 5. Realizar pequenos serviços externos, incluindo compras simples e pagamentos de contas relacionadas à Administração da Câmara; 6. Auxiliar em serviços simples de escritório, como arquivamento, cópia de documentos, atendimento telefônico e anotação de recados; 7. Orientar e encaminhar visitantes, prestando informações necessárias para atender às suas solicitações; 8. Eventualmente, transportar cheques para efetuar pagamentos e depósitos em instituições financeiras, conforme determinação; 9. Prestar suporte administrativo básico, colaborando com o andamento das atividades dos setores da Câmara; 10. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Forma de Provimento: Não se aplicam novas nomeações devido à extinção do cargo. O cargo será mantido apenas enquanto houver servidores ocupantes, sendo as atribuições integradas a outros cargos após vacância.

ZELADORA (EM EXTINÇÃO)

Requisitos para Provimento: Ensino fundamental completo

Descrição Geral do Cargo: Realizar atividades de zeladoria, conservação e manutenção das instalações da Câmara Municipal, promovendo a organização, limpeza e o atendimento de suporte em eventos e serviços administrativos básicos, enquanto o cargo permanecer ocupado.

Atribuições do Cargo

1. Executar a limpeza e conservação das dependências internas e externas da Câmara Municipal, zelando pela higienização e organização dos espaços de uso coletivo; 2. Inspecionar as áreas da Câmara para assegurar condições de limpeza e bem-estar, efetuando a remoção adequada de resíduos; 3. Preparar e servir café, chá, sucos e lanches rápidos em reuniões, eventos, sessões legislativas e audiências públicas, atendendo às necessidades de servidores e visitantes; 4. Zelar pela limpeza e organização da copa, incluindo lavagem de utensílios, pisos e peças, garantindo boas condições de higiene e uso; 5. Controlar o estoque de produtos alimentícios e materiais de limpeza, realizando a reposição quando necessário e mantendo a organização dos insumos; 6. Organizar e manter limpos os móveis e equipamentos sob sua responsabilidade, comunicando qualquer necessidade de manutenção; 7. Apoiar os trabalhos legislativos e administrativos em atividades de suporte, como preparação de espaços e organização de materiais para eventos; 8. Realizar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, dentro da área de atuação.

Forma de Provimento: O cargo será mantido em extinção, sem novas nomeações, até que ocorra a vacância dos servidores atualmente ocupantes.

CHEFE DE GABINETE

Descrição Geral do Cargo: Coordenar, organizar e supervisionar as atividades administrativas, políticas e legislativas do Presidente da Câmara Municipal, assegurando a eficiência, a conformidade dos processos internos e externos do gabinete presidencial e contribuindo estrategicamente para a modernização e eficiência institucional.

Requisitos para Provimento: Ensino superior completo em Direito, Administração Pública, Ciências Políticas, Recursos Humanos, Economia ou áreas correlatas.

Atribuições do Cargo

1. Coordenar as atividades administrativas e legislativas do Presidente, distribuindo tarefas aos setores competentes e acompanhando a execução; 2. Gerenciar as atividades políticas e sociais do Presidente, promovendo o alinhamento institucional com os demais vereadores, munícipes e entidades; 3. Assessorar o Presidente nas funções político-administrativas, mantendo-o informado sobre questões relevantes ao Legislativo e apoiando suas relações públicas; 4. Exercer o controle e organização dos registros de atendimentos realizados pelo gabinete, providenciando a execução dos serviços solicitados pelos munícipes; 5. Coordenar o protocolo de documentos e correspondências oficiais, assegurando o encaminhamento correto e oportuno; 6. Supervisionar as atividades do setor de recepção, orientando o atendimento ao público e encaminhamentos necessários; 7. Atender e encaminhar munícipes aos órgãos competentes do Legislativo, visando à solução de consultas e reivindicações; 8. Registrar e organizar as audiências públicas realizadas pelo Presidente; 9. Orientar a elaboração de projetos, indicações, proposições e emendas relacionadas ao processo legislativo; 10. Coordenar a agenda de compromissos do Presidente e de outros vereadores, organizando as prioridades conforme a relevância dos assuntos; 11. Controlar os documentos oficiais e o arquivo do gabinete, mantendo os registros e controles atualizados; 12. Zelar pela otimização dos recursos do gabinete, controlando os gastos e solicitando materiais e suprimentos necessários; 13. Assessorar o cumprimento das normas legais, regulamentares e de controle interno, garantindo a conformidade das ações do gabinete; 14. Auxiliar na elaboração e expedição de correspondências dos vereadores, quando designado; 15. Estabelecer e manter uma comunicação eficaz com órgãos e entidades públicas e privadas, promovendo a integração institucional; 16. Supervisionar a utilização de recursos materiais e humanos do gabinete, buscando eficiência e resultados; 17. Coordenar a formulação de estratégias para a atuação institucional do gabinete, alinhando-se às metas da Câmara Municipal; 18. Acompanhar e controlar a execução do orçamento do gabinete, propondo otimizações e relatórios periódicos ao Presidente; 19. Promover e gerenciar o relacionamento com entidades da sociedade civil, visando à ampliação da transparência e da participação cidadã nas atividades do Legislativo; 20. Desenvolver e implementar estratégias de comunicação do gabinete presidencial em conjunto com o setor de comunicação institucional; 21. Acompanhar e supervisionar o trâmite de proposições legislativas relacionadas às pautas do Presidente, garantindo eficiência e cumprimento de prazos regimentais; 22. Organizar e supervisionar a execução de eventos oficiais do gabinete, como reuniões, audiências públicas e solenidades; 23. Propor e coordenar programas de capacitação para os servidores do gabinete, visando à melhoria contínua dos processos administrativos e legislativos; 24. Executar outras tarefas correlatas ou de interesse institucional, conforme determinação do Presidente.

Forma de Provimento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

COORDENADOR DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO

Descrição Geral do Cargo: Assessorar tecnicamente o planejamento, gestão e controle dos recursos orçamentários, financeiros, materiais e patrimoniais da Câmara Municipal, garantindo a eficiência no uso dos recursos e o cumprimento das normas legais e institucionais.

Requisitos para Provimento: Ensino superior completo em Direito, Administração Pública, Ciências Políticas, Recursos Humanos, Economia ou áreas correlatas.

Atribuições do Cargo

1. Assessorar tecnicamente nas questões relativas à administração de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Câmara Municipal; 2. Planejar, gerenciar e monitorar o patrimônio público, promovendo a atualização de registros, inventários e controle de bens móveis e imóveis; 3. Emitir, consolidar e encaminhar pedidos de compra em conformidade com a programação orçamentária e as necessidades institucionais; 4. Detectar, em articulação com outros setores, necessidades de geração de dados e informações, favorecendo a descentralização e eficiência no acesso às informações de sua área; 5. Elaborar pareceres técnicos relacionados à gestão financeira e patrimonial, coletando e analisando dados para subsidiar decisões; 6. Acompanhar e fiscalizar os processos de compras, empenhos, liquidações e pagamentos, garantindo a conformidade legal e orçamentária; 7. Monitorar a execução dos contratos administrativos, verificando o cumprimento de prazos, valores e cláusulas contratuais; 8. Gerenciar e supervisionar os procedimentos licitatórios, assegurando a transparência e a observância da legislação aplicável; 9. Acompanhar os processos de registro, inventário e depreciação patrimonial, promovendo a integridade e atualização das informações; 10. Elaborar relatórios financeiros e patrimoniais periódicos para subsidiar a prestação de contas e o planejamento estratégico; 11. Propor e implementar melhorias nos processos de gestão de materiais, contratos e patrimônio, alinhando-os às boas práticas administrativas; 12. Promover treinamentos e orientações para os servidores envolvidos na gestão de recursos financeiros e patrimoniais; 13. Substituir, eventualmente, o superior imediato em compromissos, como reuniões e apresentações técnicas; 14. Garantir a otimização dos recursos materiais, financeiros e patrimoniais, buscando eficiência e sustentabilidade; 15. Assessorar a Mesa Diretora em processos de planejamento financeiro e orçamentário, propondo estratégias para aprimorar a execução das despesas legislativas; 16. Executar outras tarefas correlatas, de interesse institucional, conforme determinação superior.

Forma de Provimento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

Descrição Geral do Cargo: Gerenciar, organizar e supervisionar as atividades administrativas, protocolares e documentais da Câmara Municipal, garantindo a eficiência e a conformidade com as normas legais e institucionais, além de promover a modernização e otimização dos processos administrativos.

Requisitos para Provimento: Ensino superior completo em Direito, Administração Pública, Ciências Políticas, Recursos Humanos, Economia ou áreas correlatas.

Atribuições do Cargo

1. Coordenar a elaboração, destinação e encaminhamento de toda correspondência oficial emitida ou recebida pela Câmara Municipal; 2. Controlar a emissão e tramitação de Projetos de Lei, Decretos, Resoluções, Portarias, Editais e demais proposições legislativas, assegurando a correta numeração e registro sequencial; 3. Supervisionar a publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal, garantindo sua conformidade e transparência; 4. Gerenciar o protocolo, arquivo e guarda de toda documentação sob responsabilidade do Legislativo, promovendo sua organização e preservação; 5. Coordenar atividades relacionadas à documentação, protocolo, arquivo, controle funcional, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal; 6. Examinar, conferir e instruir processos em tramitação no Legislativo, emitindo pareceres administrativos quando necessário; 7. Assinar, como responsável, documentos expedidos pela Coordenadoria Administrativa e Financeira, garantindo a veracidade e precisão das informações; 8. Promover a organização e o controle das atividades do setor administrativo, assegurando a produtividade e a eficiência dos serviços; 9. Organizar e manter atualizados os arquivos do Legislativo, possibilitando um controle sistemático e seguro; 10. Coordenar o desenvolvimento de projetos de modernização e otimização de processos administrativos, incluindo fluxogramas e organogramas; 11. Propor e supervisionar ações de capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores, alinhadas às necessidades institucionais; 12. Zelar pela qualidade dos serviços administrativos e pelo bom funcionamento dos setores sob sua supervisão; 13. Supervisionar o uso de equipamentos e materiais permanentes e de consumo, promovendo sua preservação, eficiência e economia; 14. Promover a integração entre os setores administrativos da Câmara, facilitando a comunicação e o fluxo de informações; 15. Substituir, eventualmente, o superior imediato em compromissos oficiais, como reuniões e apresentações; 16. Garantir a ordem e disciplina do setor, assegurando a conformidade com as normas internas e as políticas institucionais; 17. Supervisionar e participar do desenvolvimento de sistemas informatizados para gestão documental e administrativa, otimizando os fluxos de trabalho; 18. Elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho das atividades administrativas, subsidiando a tomada de decisões estratégicas; 19. Executar outras tarefas correlatas ou de interesse institucional, conforme determinação superior.

Forma de Provimento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

ASSESSOR JURÍDICO

Descrição Geral do Cargo: Representar a Câmara Municipal em questões jurídicas, defendendo seus interesses em juízo e fora dele, e prestar assessoramento jurídico ao Presidente, aos vereadores e às unidades administrativas da Câmara Municipal, promovendo a legalidade e a segurança jurídica dos atos legislativos e administrativos.

Requisitos para Provimento: Formação em Direito e Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Atribuições do Cargo

1. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele, promovendo a defesa de seus interesses, incluindo o recebimento de citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e sentenças; 2. Assessorar o Presidente da Câmara e os vereadores em todas as matérias jurídicas, emitindo pareceres, orientações e recomendações; 3. Elaborar pareceres jurídicos sobre projetos de lei, decretos, resoluções, portarias e outras proposições legislativas submetidas ao Legislativo Municipal; 4. Elaborar e revisar minutas de contratos administrativos, convênios, editais e demais instrumentos jurídicos de interesse da Câmara; 5. Propor medidas judiciais e extrajudiciais para resguardar os interesses da Câmara Municipal, acompanhando todos os trâmites necessários; 6. Recomendar ao Presidente a arguição de inconstitucionalidade de normas ou atos legislativos que contrariem a Constituição ou o interesse público; 7. Postular em juízo em nome da Câmara Municipal, promovendo ações, apresentando contestações e participando de audiências trabalhistas, cíveis e administrativas; 8. Analisar os contratos firmados pela Câmara, avaliando riscos e garantindo segurança jurídica e lisura nas relações jurídicas do Legislativo; 9. Acompanhar e orientar procedimentos licitatórios e processos administrativos relacionados, assegurando a conformidade com as normas legais e os princípios da administração pública; 10. Acompanhar processos administrativos externos junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público e outros órgãos de controle, mantendo o Presidente informado sobre os andamentos e as providências adotadas; 11. Recomendar e implementar medidas preventivas para assegurar a conformidade dos atos administrativos aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência; 12. Participar da elaboração de modelos de contratos administrativos e revisar os procedimentos relacionados à contratação direta, quando aplicável; 13. Prestar assessoria jurídica em procedimentos de controle interno, auxiliando na revisão e na conformidade dos atos administrativos; 14. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes e realizar análises jurídicas de documentos; 15. Instruir e supervisionar servidores subordinados, garantindo a organização e eficiência na condução das atividades jurídicas; 16. Promover a organização e atualização do acervo jurídico e legislativo da Câmara Municipal, facilitando o acesso às informações pelos setores competentes; 17. Executar outras tarefas correlatas ou de interesse institucional, conforme determinação superior.

Forma de Provimento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

ASSESSOR LEGISLATIVO

Descrição Geral do Cargo: Prestar suporte técnico e administrativo aos vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhando as atividades legislativas e assessorando na elaboração e análise de proposições legislativas, visando à eficiência e à conformidade dos processos legislativos.

Requisitos para Provimento: Ensino superior completo em Direito, Administração Pública, Ciências Políticas, Recursos Humanos, Economia ou áreas correlatas.

Atribuições do Cargo

1. Assessorar os vereadores e o Presidente da Câmara na análise de projetos de lei, decretos, resoluções, emendas e outras proposições legislativas; 2. Acompanhar as sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissões permanentes, elaborando relatórios e registros técnicos; 3. Propor ajustes ou melhorias em matérias legislativas, garantindo sua conformidade com o ordenamento jurídico e os interesses públicos; 4. Elaborar minutas de proposições legislativas, justificativas, relatórios e pareceres técnicos; 5. Organizar e atualizar arquivos legislativos, incluindo normas, pareceres e jurisprudências de relevância; 6. Fornecer suporte técnico aos vereadores na preparação de discursos, argumentações e debates legislativos; 7. Acompanhar a tramitação de projetos de lei e outras proposições, zelando pelo cumprimento de prazos regimentais; 8. Assessorar na redação de atas, ofícios e demais documentos relacionados ao processo legislativo; 9. Realizar estudos e pesquisas legislativas para subsidiar os trabalhos do Poder Legislativo; 10. Executar outras atividades correlatas, conforme determinação do Presidente ou dos vereadores.

Forma de Provimento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

Descrição Geral do Cargo: Planejar, coordenar e executar atividades relacionadas à comunicação interna e externa da Câmara Municipal, promovendo a transparência, a acessibilidade às informações públicas e a interação com a sociedade.

Requisitos para Provimento: Ensino superior completo em Comunicação Social (Jornalismo ou Relações Públicas) ou Ensino Técnico em Publicidade e Propaganda, Marketing ou áreas correlatas.

Atribuições do Cargo

1. Planejar, organizar e executar estratégias de comunicação institucional da Câmara Municipal; 2. Gerenciar os canais de comunicação oficiais, incluindo site, redes sociais e outros meios de divulgação; 3. Redigir e revisar notas, comunicados e releases para a imprensa e a sociedade; 4. Coordenar a cobertura de eventos oficiais, sessões plenárias e audiências públicas, garantindo sua ampla divulgação; 5. Gerenciar as demandas de comunicação interna, facilitando a disseminação de informações entre os servidores e os vereadores; 6. Planejar e implementar campanhas de conscientização e educação cidadã voltadas ao público externo; 7. Supervisionar a produção de material gráfico, audiovisual e digital, assegurando a identidade visual e a qualidade das publicações institucionais; 8. Manter relacionamento com veículos de imprensa, promovendo a transparência e a divulgação das atividades legislativas; 9. Assessorar os vereadores e o Presidente em questões de comunicação, incluindo elaboração de discursos e posicionamentos públicos; 10. Acompanhar e monitorar notícias e informações relevantes relacionadas ao Poder Legislativo Municipal, informando a Mesa Diretora e propondo estratégias de resposta; 11. Garantir que as informações divulgadas pela Câmara estejam em conformidade com as diretrizes legais e institucionais; 12. Executar outras atividades correlatas, conforme determinação do Presidente da Câmara.

Forma de Provimento: Cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.