PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, com sede no Paço Municipal "Couto Magalhães" - Várzea Grande/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a LEUMAR DILMA, inscrito no CPF n. xxx.451.170-xx. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado ao art. 74, V da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133.2021, no art. 202 e seguintes do Decreto Municipal n. 81/2023, ressaltando sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, bem como na proposta do Locador, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 19/2025 e Estudo Técnico Preliminar Nº 04/2025 – Vigilância Em Saúde da Secretaria Municipal De Saúde. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1032743/2025. OBJETO: Este instrumento tem por objeto a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano comercial destinada única e exclusivamente para alojar a sede da vigilância sanitária, para atender a demanda da Secretaria Municipal De Saúde De Várzea Grande - MT. VALOR: O valor do aluguel mensal será de R$ 4.294,52 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), importando assim o valor total de 24 meses de R$ 103.068,48 (cento e três mil, sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).UO: SECRETARIA DE SAÚDE FONTE: 01500/01600/01621. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, nos termos do artigo 3° da Lei n. 8.245, de 1991. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Saúde que designa neste ato, como Fiscal a servidora Anna Rachel de Moraes Gomes Lima, matricula: 98150, e Fiscal Suplente o servidor Caroline Mende de Souza, matricula: 137407.

DATA DE ASSINATURA: 01.04.2025

DEISI DE CÁSSIA BOCALON MAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LOCATÁRIO

LEUMAR DILMA

LOCADOR