Designa servidor para elaboração de Juízo de Admissibilidade e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 176 da Lei Complementar Municipal 140/2011:

CONSIDERANDO as alterações da Lei Complementar 140/2011, instituídas pela Lei Complementar 477/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a efetividade, a eficiência e celeridade dos procedimentos disciplinares;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de Juízo de Admissibilidade como instrumento de análise dos critérios básicos para instauração de processo administrativo disciplinar decorrente de denúncias ou representações;

CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais do devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o servidor Estelio Luiz Negri, matrícula nº 8, para elaboração dos Juízos de Admissibilidades das denúncias, representações ou relatos de irregulares referente ao descumprimento da Lei Complementar 140/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 04 de abril de 2025.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.