Designa servidor para condução de Termo de Ajuste Disciplinar e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 170 da Lei Complementar Municipal 140/2011:

CONSIDERANDO as alterações da Lei Complementar 140/2011, instituídas pela Lei Complementar 477/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de celebração de Termo de Ajustamento Disciplinar TAD instituído como instrumento de resolução consensual de conflitos, resultante ou não de Processo Administrativo Disciplinar que envolvam infrações disciplinares de menor potencial ofensivo;

CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais do devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a servidora Rosemery Knetsiki , matrícula nº 4739, para conduzir os Termos de Ajustamento Disciplinar - TAD na resolução consensual de conflitos, nos termos do Art. 204, inciso III da Lei Complementar 140/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 04 de abril de 2025.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.