DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.908.353,60 (dois milhões e novecentos e oito mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária	001	Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função	26	Transporte
Subfunção	782	Transporte Rodoviário
Programa	0044	Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Ação	10037	Pavimentação Asfáltica
Fonte de Recursos	17010000000	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

NATUREZA DA DESPESA	FONTE	VALOR INICIAL
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações	17010000000	2.908.353,60
TOTAL DA AÇÃO	2.908.353,60

Art. 2º. Para a cobertura dos Créditos abertos em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 08 de abril de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS