LEI Nº. 3.156, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
9 de Abril de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS POR ÁREA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campo Verde autorizado a desafetar e permutar os imóveis públicos urbanos por áreas de terras ruais situada dentro do perímetro urbano, de propriedade de JAIRO DEZORDI, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito na CI-RG nº 5.018.048.362-SSP/RS, e, no CPF sob nº 460.373.900-10, nascido aos 05.12.1964, filho de Nercy Dezordi, e, de Ondina Debacco Dezordi, residente e domiciliado na Rua Paranatinga, nº 139, Residencial Belvedere, nesta cidade de Campo Verde-MT.
§1º - Os imóveis públicos objetos da permuta de que trata esta Lei fica d’ora em diante desafetados e caracterizados, para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: I - ÁREA PÚBLICA 2R - ÁREA: 10.520,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice RR-01, de coordenadas X 693822,35m e 8282786,08m; deste, segue confrontando com Terras de Paulo Andreis, com azimute de 237°57’19,0’’ e distância de 125,00 m, até interceptar o vértice RR-02, deste, segue confrontando com Terras de Rubens Leite Fernandes,com azimute de 327°57’19,0’’ e distância de 84,16 m, até interceptar o vértice RR-03, deste, segue confrontando com a Área Pública 1R, com azimute de 57°57’19,0’’ e distância de 125,00 m, até interceptar o vértice RR-04, deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da MT-140,com azimute de 147°57’19,0’’ e distância de 84,16 m, até interceptar o vértice RR-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
| Vértice | Azimute | Distância | Confrontantes | Longitude (X) | Latitude (Y) |
| RR-01 | 237°57’19,0’’ | 125,00 m | Terras de Paulo Andreis | 693822,35m | 8282786,08m |
| RR-02 | 327°57’19,0’’ | 84,16 m | Terras de Rubens Leite | -- | -- |
| RR-03 | 57°57’19,0’’ | 125,00 m | Área Pública 1R | -- | -- |
| RR-04 | 147°57’19,0’’ | 84,16 m | Faixa de Domínio da MT-140 | -- | -- |
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 20.000,00M², constante da matrícula nº 15.742, fls. 098 do livro nº 02, datada de 10.10.2022, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 1.079.562,40 (HUM MILHÃO, SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS); II - ÁREA PÚBLICA APM-02D - ÁREA: 3.335,86 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PD-01, de coordenadas X 693821,89m e Y 8277837,10m; deste, segue confrontando com a Diretriz 46, com azimute de 290°27’35,5’’ e distância de 105,48 m, até interceptar o vértice PD-02, deste, segue confrontando com a Rua C4 com azimute de 20°27’35,5’’ e distância de 31,62 m, até interceptar o vértice PD-03, deste, segue confrontando com a APM-02A, com azimute de 110°27’35,5’’ e distância de 59,72 m, até interceptar o vértice PD-04, deste, segue confrontando com a APM-02B, com azimute de 110°27’35,5’’ e distância de 45,76 m, até interceptar o vértice PD-05, deste, segue confrontando com a APM-02E,com azimute de 200°27’35,5’’ e distância de 31,62 m, até interceptar o vértice PD-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
| Vértice | Azimute | Distância | Confrontantes | Longitude (X) | Latitude (Y) |
| PD-01 | 290°27’35,5’’ | 105,48 m | Diretriz 46 | 693821,89m | 8277837,10m |
| PD-02 | 20°27’35,5’’ | 31,62 m | Rua C4 | -- | -- |
| PD-03 | 110°27’35,5’’ | 59,72 m | APM-02A | -- | -- |
| PD-04 | 110°27’35,5’’ | 45,76 m | APM-02B | -- | -- |
| PD-05 | 200°27’35,5’’ | 31,62 m | APM-02E | -- | -- |
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 12.982,26 M², constante da matrícula nº 17.596, fls. 014 do livro nº 02, datada de 02.04.2025, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 839.502,52 (OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); III - ÁREA PÚBLICA APM-02C - ÁREA: 2.096,14 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PC-01, de coordenadas X 693879,84m e Y 8277882,99m; deste, segue confrontando com a Rua E3, com azimute de 110°27’35,5’’ e distância de 66,28 m, até interceptar o vértice PC-02, deste, segue confrontando com a Diretriz 16 com azimute de 200°27’35,5’’ e distância de 31,62 m, até interceptar o vértice PC-03, deste, segue confrontando com a APM-02E, com azimute de 290°27’35,5’’ e distância de 66,28 m, até interceptar o vértice PC-04, deste, segue confrontando com a APM-02B,com azimute de 20°27’35,5’’ e distância de 31,62 m, até interceptar o vértice PC-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
| Vértice | Azimute | Distância | Confrontantes | Longitude (X) | Latitude (Y) |
| PC-01 | 110°27’35,5’’ | 66,28 m | Rua E | 693879,84m | 8277882,99m |
| PC-02 | 200°27’35,5’’ | 31,62 m | Diretriz 16 | -- | -- |
| PC-03 | 290°27’35,5’’ | 66,28 m | APM-02E | -- | -- |
| PC-04 | 20°27’35,5’’ | 31,62 m | APM-02B | -- | -- |
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 12.982,26M², constante da matrícula nº 17.596, fls. 014 do livro nº 02, datada de 02.04.2025, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 527.514,59 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS); IV – ÁREA PÚBLICA A-I - ÁREA: 3.313,80,00 m².Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PA-01, de coordenadas X 695051,64m e Y 8278653,32m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato Grosso, com azimute de 20°27’48,3’’ e distância de 110,46 m, até interceptar o vértice PA-02, deste, segue confrontando com a Área Pública II Remanescente, Matrícula 14583,com azimute de 110°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PA-03, deste, segue confrontando com a Área Pública A-II, com azimute de 200°27’48,3’’ e distância de 99,54 m, até interceptar o vértice PA-04, deste, segue confrontando com a Área Pública A-III,com azimute de 200°27’48,3’’ e distância de 10,92 m, até interceptar o vértice PA-05, deste, segue confrontando com a Área Pública A-IV,com azimute de 290°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PA-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
| Vértice | Azimute | Distância | Confrontantes | Longitude (X) | Latitude (Y) |
| PA-01 | 20°27’48,3’’ | 110,46 m | Av. Mato Grosso | 695051,64m | 8278653,32m |
| PA-02 | 110°22’56,2’’ | 30,00 m | Área Pública II Remanescente | -- | -- |
| PA-03 | 200°27’48,3’’ | 99,54 m | Área Pública A-II | -- | -- |
| PA-04 | 200°27’48,3’’ | 10,92 m | Área Pública A-III | -- | -- |
| PA-05 | 290°22’56,2’’ | 30,00 m | Área Pública A-IV | -- | -- |
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 12.600,00 M², constante da matrícula nº 17.591, do livro nº 02, datada de 31.03.2025, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 1.369.692,95 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). V - ÁREA PÚBLICA A-I - ÁREA: 3.313,80,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PA-01, de coordenadas X 695051,64m e Y 8278653,32m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato Grosso, com azimute de 20°27’48,3’’ e distância de 110,46 m, até interceptar o vértice PA-02, deste, segue confrontando com a Área Pública II Remanescente, Matrícula 14583,com azimute de 110°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PA-03, deste, segue confrontando com a Área Pública A-II, com azimute de 200°27’48,3’’ e distância de 99,54 m, até interceptar o vértice PA-04, deste, segue confrontando com a Área Pública A-III,com azimute de 200°27’48,3’’ e distância de 10,92 m, até interceptar o vértice PA-05, deste, segue confrontando com a Área Pública A-IV,com azimute de 290°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PA-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
| Vértice | Azimute | Distância | Confrontantes | Longitude (X) | Latitude (Y) |
| PA-01 | 20°27’48,3’’ | 110,46 m | Av. Mato Grosso | 695051,64m | 8278653,32m |
| PA-02 | 110°22’56,2’’ | 30,00 m | Área Pública II Remanescente | -- | -- |
| PA-03 | 200°27’48,3’’ | 99,54 m | Área Pública A-II | -- | -- |
| PA-04 | 200°27’48,3’’ | 10,92 m | Área Pública A-III | -- | -- |
| PA-05 | 290°22’56,2’’ | 30,00 m | Área Pública A-IV | -- | -- |
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 12.600,00 M², constante da matrícula nº 17.591, do livro nº 02, datada de 31.03.2025, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 1.369.692,95 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Tudo conforme consta dos mapas e memoriais descritivos devidamente assinados por Davi Brustolin Sperandio – Gerente de Geologia – Port. 431/2022 – Crea MT051563, cujas peças técnicas irão compor a presente Lei.
§2º - A área de terras privada referenciada no caput, localizada no perímetro urbano, de propriedade de JAIRO DEZORDI, fica caracterizada, para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: Área Rural medindo 84.222,97 m², que será desmembrada de uma porção maior com 192.068,75M², da Fazenda Monte Negro I, localizada dentro do perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, constante da matrícula nº 16.656, fls. 109 do livro nº 02, datada de 15.07.2024, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice m7a, de coordenadas X 700912,89m e Y 8282000,84m; deste, segue confrontando com a M8266, Loteamento Santa Rosa, com azimute de 314°26’48,5’’ e distância de 125,96 m, até interceptar o vértice M7b, de coordenadas X 700822,96m e Y 8282089,05m, deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Matrícula 16656,com azimute de 44°26’34,8’’ e distância de 206,61 m, até interceptar o vértice m7b1, de coordenadas X 700967,62m e Y 8282236,55m, deste, segue confrontando com a Matrícula 2109, com azimute de 121°08’00,0’’ e distância de 546,03 m, até interceptar o vértice m5, de coordenadas X 701435,01m e Y 8281954,24m, deste, segue confrontando com a Matrícula 2109,com azimute de 263°38’25,2’’ e distância de 266,50 m, até interceptar o vértice m6, de coordenadas X 701170,15m e Y 8281924,72m, deste, segue confrontando com a Matrícula 16528,com azimute de 296°00’00,9’’ e distância de 247,26 m, até interceptar o vértice m7, de coordenadas X 700947,92m e Y 8282033,11m, deste, segue confrontando com a Matrícula 16528, com azimute de 227°20’54,3’’ e distância de 47,62 m, até interceptar o vértice m7a, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
| Vértice | Azimute | Distância | Confrontantes | Longitude (X) | Latitude (Y) |
| m7a | 314°26’48,5’’ | 125,96 m | M8266, Lot.Santa Rosa | 700912,89m | 8282000,84m |
| m7b | 44°26’34,8’’ | 206,61 m | Área Remanesc. Matrícula 16656 | 700822,96m | 8282089,05m |
| m7b1 | 121°08’00,0’’ | 546,03 m | Matrícula 2109 | 700967,62m | 8282236,55m |
| m5 | 263°38’25,2’’ | 266,50 m | Matrícula 2109 | 701435,01m | 8281954,24m |
| m6 | 296°00’00,9’’ | 247,26 m | Matrícula 16528 | 701170,15m | 8281924,72m |
| m7 | 227°20’54,3’’ | 47,62 m | Matrícula 16528 | 700947,92m | 8282033,11m |
Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo, devidamente assinado pelo Gerente de Geologia – Davi Brustolin Sperandio – Port. 431/2022 – CREA MT051563. Imóvel avaliado em R$ 5.386.901,16 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
§3º - A finalidade da presente permuta reside na necessidade da Administração Pública local em ampliar seu Programa Habitacional (Habita Mais Campo Verde) o qual se realizará em parceria com o MT Participações e Projetos S.A – MTPAR, Programa Ser Família Habitação e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por esta municipalidade.
Art. 2º - Considerando que os bens públicos aludidos no §1º do artigo 1º desta Lei encontram-se afetados como Áreas Públicas, fica desde já efetivada à correspondente desafetação, deixando aqueles de compor à categoria de bens públicos de uso especial e passando à dos bens públicos dominicais.
§1º - Em consequência da desafetação definida no caput deste artigo, os bens públicos ora desafetados ficam integrados ao patrimônio disponível do Município de Campo Verde, a fim de se perfectibilizar o negócio jurídico.
§2º - A tradição de bem público permutado independerá da realização de licitação, até porque está e dispensável no caso concreto, ex vi da alínea “c”, inciso I, art. 76 da Lei Federal nº 14.113/2021.
Art. 3º - Após a sanção e promulgação desta Lei, a permuta deverá ser formalizada entre as partes mediante lavratura da(s) correspondente(s) escritura(s) pública(s), com posteriores registros nas matrículas dos imóveis.
§1º - As despesas de emolumentos cartorários relativas à permuta disposta na presente norma ficarão por conta e responsabilidade do Município de Campo Verde.
§2º - Fica isento de recolhimento de ITBI, bem como todas as taxas de desmembramentos, em face do interesse público da presente permuta.
Art. 4º - São partes integrantes desta Lei as inclusas cópias de matrículas dos imóveis objetos da presente permuta, bem como mapas, memorias descritivos e as avaliações prévias mercadológicas das áreas permutadas.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 08 de abril de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS