PORTARIA N.º 141/2016 DE 04 DE MAIO DE 2016

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 211 de 21 de novembro de 2011 que concedeu o benefício de Aposentadoria Por Idade á servidora Sra. Hilda David Ribeiro.”

A Prefeita do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com redação dada pela EC 41/2003 c/c o art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 211/2011, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à Servidora Sra. Hilda David Ribeiro, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2013.02.00012P, a partir desta data até posterior deliberação.:

Onde se lê: “(...) Considerando o Art. 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41 c/c Art. 81, I, II, III, IV da Lei Municipal nº 483/2004 de 05 de maio de 2004, que Reestrutura o Regime de Previdência Municipal (...) ”.

Leia-se: “(...) Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 587/2009 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência dos Servidores públicos Efetivos (...)”.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal