Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, residente e domiciliado em Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 240, nº 400, Sala 2, Itapema/SC, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, portadora dos direitos do domínio LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ, brasileiro, maior, casado, portador do CPF nº 181.488.089-53, firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 100/2021, conforme decidido no Processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, cujo objeto consiste no SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E GERENCIAMENTO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, COM INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NO RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO NAS MUNICIPAIS que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - As partes de comum acordo, na forma convencionada na Cláusula Quinta do contrato original, bem como, no Inciso IV do Art. 57, da Lei 8.666/93 e suas alterações, decidem prorrogar o prazo de vigência dos serviços continuados veiculados em programa de computador, de 01/04/2025 a 31/03/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA - Considera-se como valor para a execução deste Termo a quantia de R$ 4.741,02 (quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e dois centavos) anual.

CLÁUSULA TERCEIRA - As demais cláusulas e condições contratuais permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUINTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias, iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo

Canarana-MT, 24 de março de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA

CARLITO MELLO DE LIZ

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome:___________________________ Nome:___________________________

CPF: ____________________________ CPF: ____________________________