DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR CARGO E VAGA PARA CONSELHEIRO (A) TUTELAR SUPLENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a criar cargo e criar vaga de conselheiro tutelar suplente para prestar serviços no âmbito deste município, conforme tabela abaixo:

CARGO	VAGA	C.H	SALÁRIO	LOTAÇÃO
Conselheiro Titular Suplente	01	40	R$ 2.153,19	Sec. Assistência Social

PARAGRAFO ÚNICO – O cargo referido no caput do artigo 1º fará jus ao recebimento da Verba Indenizatória a que alude a Lei nº 1.707/2021

ARTIGO 2º - O Conselheiro Tutelar Suplente será convocado nos termos do artigo 86 da Lei Municipal nº 1.754/2023

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, de 08 de abril de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal