LEI Nº 1.862/2025 DE 08 DE ABRIL DE 2025
9 de Abril de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.012.000,00 (dois milhões e doze mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
| CREDITO | EXCESSO | ANULAÇÃO |
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICA E URBANISMO | ||
| 002 - DIRETORIA URBANISMO | ||
| 15 - URBANISMO | ||
| 451 - INFRAESTRUTURA URBANA | ||
| 0150 - OBRAS PUBLICAS E INFRAESTRUTURA | ||
| 1061 - IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTURA E MAO DE OBRA | ||
| 4490510000 - OBRAS E INSTALACOES | ||
| Fonte: 1.701.3210.000 | 314.520,00 | |
| 4490510000 - OBRAS E INSTALACOES | ||
| Fonte: 1.500.0000.000 | 367.390,63 |
| 12 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER | ||
| 003 - DIRETORIA DE ESPORTES | ||
| 27 - DESPORTO E LAZER | ||
| 812 - DESPORTO COMUNITARIO | ||
| 0150 - OBRAS PUBLICAS E INFRAESTRUTURA | ||
| 2096 - MANUTENCAO AMPLIACAO E CONSERVACAO DE UNIDADES ESPORTIVAS PUBLICAS | ||
| 4490510000 - OBRAS E INSTALACOES | ||
| Fonte: 1.701.3210.000 | 500.000,00 |
| 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | ||
| 001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | ||
| 13 - CULTURA | ||
| 122 - ADMINISTRACAO GERAL | ||
| 0003 - ADMINISTRACAO GERAL | ||
| 2177 - MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA | ||
| 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | 6.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 10.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 19.289,37 | |
| 3.3.90.93.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES | 5.000,00 | |
| 3.3.90.95.00.00 - INDENIZACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHOS DE CAMPO | 27.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 10.000,00 | |
| 2178 - ENCARGOS CENTRALIZADOS COM PESSOAL DA SECRETARIA DE CULTURA | ||
| 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 81.600,00 | |
| 3.1.90.13.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS | 10.700,00 | |
| 3.3.90.18.00.00 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | 500,00 | |
| Fonte: 1.500.0000.000 |
| 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | ||
| 001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | ||
| 13 - CULTURA | ||
| 392 - DIFUSAO CULTURAL | ||
| 0048 - INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS | ||
| 1095 - REALIZAÇÃO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO | ||
| 3390390000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | ||
| Fonte: 1.701.0000.000 | 600.000,00 | |
| 3390390000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | ||
| Fonte: 1.500.0000.000 | 60.000,00 | |
| SOMA | 814.520,00 | 1.197.480,00 |
Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 814.520,00 (oitocentos e quatorze mil quinhentos e vinte reais) e pelo cancelamento parcial ou total de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente no valor de R$ 597.480,00 (quinhentos e noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta reais) na fonte 1.500.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos e na fonte 1.701.3210.000 - Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais; R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na fonte 1.701.0000.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, conforme abaixo:
| 03.001.04.122.0003.2.042.3.3.90.39.00.00 - MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 87.390,63 |
| 06.003.27.812.0125.1.127.4.4.90.51.00.00- CONSTRUCAO DE ACADEMIA AO AR LIVRE - OBRAS E INSTALACOES | 5.000,00 |
| 08.003.13.392.0048.2.084.3.3.90.39.00.00 - DESPESAS COM REALIZ. DO EVENTO ANUAL - EXPOVALE - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 140.000,00 |
| 10.001.15.451.0064.2.068.4.4.90.51.00.00- PAVIMENTACAO E REVITALIZACAO DE VIAS PUBLICAS - OBRAS E INSTALACOES | 455.000,00 |
| 08.001.04.122.0003.2.095. 3.1.90.11.00.00- ENCARGOS CENTRALIZADOS COM PESSOAL DA SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 50.000,00 |
| 08.001.04.122.0003.2.095.3.1.90.13.00.00 - ENCARGOS CENTRALIZADOS COM PESSOAL DA SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE - OBRIGACOES PATRONAIS | 10.000,00 |
| 08.001.04.122.0003.2.095.3.3.90.18.00.00 - ENCARGOS CENTRALIZADOS COM PESSOAL DA SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | 250,00 |
| 08.003.13.392.0048.2.079.3.3.90.31.00.00 - APOIO E INCENTIVO A PRODUCAO E A DIFUSAO DAS MANIFESTACOES CULTURAIS/RELIGIOSAS - PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS | 5.000,00 |
| 08.003.13.392.0048.2.079.3.3.90.39.00.00 - APOIO E INCENTIVO A PRODUCAO E A DIFUSAO DAS MANIFESTACOES CULTURAIS/RELIGIOSAS - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 20.000,00 |
| 08.003.13.392.0048.2.172. 3.3.50.43.00.00 - APOIO A FOLIAS DE REIS - SUBVENCOES SOCIAIS | 10.000,00 |
| 08.003.13.392.0048.2.084 3.3.90.39.00.00 - DESPESAS COM REALIZ. DO EVENTO ANUAL - EXPOVALE - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 134.839,37 |
| 10.001.15.451.0064.2.068.3.3.90.30.00.00 - PAVIMENTACAO E REVITALIZACAO DE VIAS PUBLICAS - MATERIAL DE CONSUMO | 60.000,00 |
| 10.001.15.451.0064.2.068.3.3.90.36.00.00 -PAVIMENTACAO E REVITALIZACAO DE VIAS PUBLICAS - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 25.000,00 |
| 10.001.15.451.0064.2.068.3.3.90.39.00.00 -PAVIMENTACAO E REVITALIZACAO DE VIAS PUBLICAS - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 30.000,00 |
| 10.002.15.451.0060.2.105. 3.3.90.36.00.00 -URBANIZACAO, LIMPEZA E MANUTENCAO DE RUAS, AVENIDAS, PRACAS E OUTROS LOGRADOUROS PUBLICOS - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 25.000,00 |
| 10.002.15.451.0060.2.105.3.3.90.39.00.00 -URBANIZACAO, LIMPEZA E MANUTENCAO DE RUAS, AVENIDAS, PRACAS E OUTROS LOGRADOUROS PUBLICOS - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 30.000,00 |
| 10.001.04.122.0003.2.108. 3.3.90.30.00.00 – MANUTENCÇÃO E COORDENACAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS - MATERIAL DE CONSUMO | 90.000,00 |
| 10.001.04.122.0003.2.108. 3.3.90.36.00.00 -MANUTENCOES E COORDENACAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 20.000,00 |
Artigo 3º - As despesas do artigo 1º desta lei passam a integrar a relação de ações contidas no PPA - Lei nº 1712/2021 de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na LDO - Lei nº 1.847/2024 de 23 de dezembro de 2024.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, de 08 de Abril de 2025.
CARLOS ALBERTO DA COSTA
Prefeito Municipal