DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.855/2025 REFERENTE AO DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS E CRIAÇÃO DE CARGO E VAGA DE DIRETORIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 857/2003 DE 16/06/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Altera o Artigo 4º da Lei nº 1855 de 10 de março de 2025, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 4º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, a criação dos seguintes cargos e vagas: Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Diretor de Compras e Diretor de Obras.

Artigo 2º - Altera o Artigo 4º da Lei nº 1855 de 10 de março de 2025, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo V da Lei n.º 857/2003 de 16/06/2003, na forma estabelecida por esta Lei, estabelecendo a nova Estrutura Organizacional, passando a figurar na forma do quadro anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, de 08 de abril de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal