Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, doravante denominado LOCATÁRIO e oNERI JOÃO STRAGLIOTTO, brasileiro, casado, empresária, portador da cédula de Identidade CNH nº **21**2837* Detran/MT e inscrito no CPF nº ***.365.550-** residente e domiciliada à Chácara, 35, 1º Agrovila, Cidade Canarana, doravante denominada, LOCADOR, resolvem firmar o presente termo aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo aditivo tem por objeto a locação de imóvel comercial para o funcionamento do parque de maquinas (barracão) da Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Rodagens do município de Canarana-MT

I - Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses;

II - Reajuste do aluguel mensal, pelo índice do IGPM, em 8,44%, correspondente ao acumulado no período de 18/03/2024 à 18/03/2025, ou seja, 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR

2.1 - Com a prorrogação constante na clausula primeira, a vigência do referido contrato fica estendida até 18 de Março de 2026, podendo ser rescindido antes do prazo mediante comunicado por escrito de acordo com clausula contratual.

2.2 - O valor mensal do aluguel reajustado passará a ser de R$ 16.943,75 (Dezesseis mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) a ser pago em parcelas mensais nos termos da cláusula quarta do contrato originário.

2.3 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 203.325,00 (Duzentos e três mil trezentos e vinte e cinco reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A Administração se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que trará vantagem a Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pelo LOCATÁRIO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da LOCADORA e ainda o fato de que o município encontra-se numa fase de expansão agrícola onde torna-se difícil encontrar instalações disponíveis para atender a municipalidade.

3.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no artigo 65, I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, amparados também pelas Cláusulas sexta e Nona do Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2025 à partir do dia 19 de Março de 2.025 e à partir de 01/01/2026 no orçamento para o ano de 2026.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário, 1º termo aditivo, permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 12 de Março de 2025.

LOCATÁRIO .............................................................. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal	LOCADOR .............................................................. NERI JOÃO STRAGLIOTTO
FISCAL DO CONTRATO ....................................................................... DANIELLI LUIZ DA SILVA Portaria nº 133/2025	FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE ...................................................................... FRANCIELY REJANE STORCH Portaria nº 133/2025

TESTEMUNHA: ASSINATURA ........................................

ASSINATURA ........................................