LEI ORDINÁRIA Nº 2.864, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 134 da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“...................................................................................................................................

Art. 134. Os servidores efetivos e comissionados nomeados para participarem de Comissões Permanentes ou Temporárias (como: Licitação, Procedimento Administrativo, Concurso Público e Seletivo), Funções Delegadas, gratificação especial de transporte escolar, ou outras a serem constituídas, será concedida gratificação conforme previsão no anexo III e IV e leis esparsas, quando sem prejuízos das atribuições normais.

§ 1º O servidor efetivo nomeado para participar de mais de uma função gratificada, poderá acumular no máximo duas gratificações.

§ 2º A gratificação para membros nas comissões supracitadas no caput deste artigo, somente será devida enquanto perdurar as atividades atinentes a cada uma.

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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito do Município de Nova Xavantina – MT, 8 de abril de 2025

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal