EMENTA: CONVOCA PARA A 1ª REUNIÃO DE FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES.

O Senhor EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando, a Lei Federal nº 10.257/2021, estabelece normas e diretrizes para a política urbana no Brasil e a Portaria MCID nº. 175/2024 de 28 de fevereiro de 2024 que convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades, e Portaria CEC nº. 01/2024, que no âmbito estadual convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades através da Secretaria de Estado das Cidades.

DECRETA:

Artigo 1 - Ficam abertas as inscrições aos interessados em participarem da Formação da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal das Cidades, cujos objetivos são:

I - Elaborar o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal das Cidades, estabelecendo regras para o funcionamento do evento, tais como:

a) do credenciamento;

b) da organização;

c) da pauta;

d) da metodologia de debate da temática;

e) dos grupos de debate;

f) das deliberações;

g) entre outras ações que se façam necessárias.

II - Elaborar documentos sobre o tema da conferência que subsidiará as discussões no processo da 6ª Conferência Municipal das Cidades;

III - Elaborar a programação e a pauta da 6ª Conferência Municipal das Cidades;

IV - Aprovar o projeto de divulgação para a 6ª Conferência Municipal das Cidades;

V - Organizar toda infraestrutura para a realização da conferência, os recursos humanos e materiais necessários ao bom andamento da mesma;

VI - Coordenar, supervisionar e promover a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

VII - Apoiar e estimular as atividades preparatórias de discussão do tema da 6ª Conferência Municipal das Cidades;

VIII - Coordenar a eleição dos delegados que irão representar o Município de Brasnorte na 6ª Conferência Nacional das Cidades.

IX - Elaborar o relatório final da 6ª Conferência Municipal das Cidades;

X - Encaminhar os documentos e relatórios resultantes da realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades para Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades.

Artigo 2º - As inscrições ocorrerão a partir da publicação deste Decreto e serão aceitas até 28/04/2025, através do preenchimento de formulário disponibilizado no link: https://forms.gle/Zrts3HCfS96z2Cj37.

Artigo 3º - Poderão se inscrever candidatos dos segmentos identificados no artigo 4, integrantes de entidades com atuação fim na área de desenvolvimento urbano, no qual será aceito apenas 1 (um) representante por entidade.

Artigo 4º - Os candidatos com inscrição deferida concorrerão às seguintes vagas, conforme segmento escolhido, totalizando 11 (onze) vagas:

I - Poder Público - 05 (cinco);

II - Entidades dos movimentos populares - 02 (dois);

III - Entidades empresariais relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano - 1 (um);

IV - Entidades sindicais representativas dos trabalhadores - 1 (um);

V - Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e Conselhos Profissionais - 1 (um);

VI - Organizações não governamentais voltadas ao desenvolvimento urbano- 1 (um).

Artigo 5º - Em caso de inscrições acima do número de vagas ofertadas para cada setor, será realizada uma reunião na modalidade online, entre os inscritos, no dia 30 de abril de 2025, às 08h, com objetivo de eleger entre os inscritos quem irá representar cada um dos segmentos.

Parágrafo Único - A eleição ocorrerá por segmento, sendo vedado voto em segmento diferente ao informado no ato da inscrição e no momento do ato de votação por segmento, será escolhido de que forma será feita a eleição, se por meio de aclamação, voto aberto, voto secreto ou outro meio a escolha do grupo.

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal