LEI Nº 1292/2025

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2025, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Timo Oliveira, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 800.265,00 (oitocentos mil e duzentos e sessenta e cinco reais), conforme o seguinte detalhamento da despesa - QDD:

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

01 – Unidade: Serviços Públicos

4000- Programa: Gestão do Sistema FMT

26.782.4000.2XXX – Manutenção do Fundo Municipal de Transportes -FMT

3390.30.00.00 – Material de Consumo.......................R$ 400.265,00

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica .......R$ 400.000,00

Total...........................................................................R$ 800.265,00

Fonte de Recurso: 1.759.0000702

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do Excesso de Arrecadação apurado na receita por fonte, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 800.265,00 fonte (1.759.0000702).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 de abril de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal